REsp 1925944 - DECISAO

REsp 1925944 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do contexto fático-probatório dos autos, não restou demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC/02 para autorizar a desconsideração; além disso, há indicação de bens suficientes em nome do coexecutado Márcio para...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: DAVID, ANICETO, STIEVANO, ADVOGADOS E ASSOCIADOS; Apelante: Elle Lui Participações Ltda.; Apelante: Paloma Christiansen; Coexecutado: Eurocraft Indústria e Comércio, Importação e Exportação S/A; Coexecutado: Márcio Latorre Christiansen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Embargos À Execução, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Embargos À Execução Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID, ANICETO, STIEVANO, ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Recorrente

Elle Lui Participações Ltda.

Apelante

Paloma Christiansen

Apelante

Eurocraft Indústria e Comércio, Importação e Exportação S/A

Coexecutado

Márcio Latorre Christiansen

Coexecutado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos requisitos do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  2. 2 Momento processual adequado para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do contexto fático-probatório dos autos, não restou demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC/02 para autorizar a desconsideração; além disso, há indicação de bens suficientes em nome do coexecutado Márcio para satisfazer a obrigação, e a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.