AREsp 1850385 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

1. 1 violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC por suposta omissão quanto à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica
2. 2 aplicação do art. 50 do Código Civil vs. art. 28 do CDC na desconsideração da personalidade jurídica
3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o recurso da recorrente era genérico e não demonstrou o preenchimento dos pressupostos do art. 50 do CC nem apresentou documentos aptos a indicar uso fraudulento da pessoa jurídica; não houve impugnação da decisão quanto à não aplicação da teoria menor; a simples dificuldade de localização de bens ou inadimplemento não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, a pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Publique-se.