AREsp 1850117 - DECISAO

AREsp 1850117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando o art. 28 do CDC para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo (independente da ausência dos requisitos do art. 50 do CC), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Menor, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Menor Súmula 7/stj Embargos De Declaração Fundamentação De Acórdão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 do CDC para desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo
  3. 3 relevância dos requisitos do art. 50 do Código Civil em relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, aplicando o art. 28 do CDC para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica em relação de consumo (independente da ausência dos requisitos do art. 50 do CC), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.