AREsp 1752202 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ÁGUAS GUARIROBA S.A., fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 13/02/2020 Concluso ao gabinete em: 13/04/2021. Ação: ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ÁGUAS GUARIROBA S.A. em face de Dahorta Comércio de Frutas e Hortaliças Ltda., na qual se requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA MEDIDA EXCEPCIONAL REQUISITOS AUSENTES RECURSO DESPROVIDO. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ("disregard doctrine"), e o consequente redirecionamento da pretensão executiva contra os sócios ou administradores da sociedade empresarial, é possível quando suficientemente demonstrada a ocorrência do abuso da pessoa jurídica nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situações não presentes no caso. Conforme entendimento pacificado no STJ, a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" Recurso especial: alega violação ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, "por recusa ao aclaramento, indispensável a viabilizar o seguimento deste recurso especial" e do art. 50 do Código Civil, sustentando, em síntese, o preenchimento dos requisitos exigidos para a aplicação da teoria do afastamento da personalidade jurídica ao argumento de que houve revelia dos réus no incidente de desconsideração e encerramento irregular da empresa. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Na presente hipótese, ao reconhecer a ausência de preenchimento dos requisitos para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, o TJ/MS consignou, no que interessa: "No caso em apreço, a agravante sustenta o seu pedido com base na dissolução irregular da pessoa jurídica, bem como no fato de não existirem bens penhoráveis para a satisfação da dívida, porém conforme entendimento do STJ, tais circunstâncias, por si só, não são suficientes para ensejar o deferimento do pedido" (fl. 06, e-STJ). Assim, o Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual a mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.859.165/AM, Quarta Turma, DJ 03/08/2020; e AgInt no AREsp 1.565.590/SP, Terceira Turma, DJe 30/03/2020. 3. Ademais, ainda que assim não fosse, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1551480/DF, 4ª Turma, DJe 26/08/2020, AgInt no AREsp 1.418.254/MS, 4ª Turma, DJe 26/04/2019, AgInt no AREsp 1.679.434/SP, 3ª Turma, DJe 28/09/2020, AgInt no AREsp 1.672.689/SP, 3ª Turma, DJe 24/09/2020. Logo, o acórdão recorrido não merece reforma. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a , do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC/02. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A mera dissolução irregular da sociedade e a ausência de pagamento de credores não autorizam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, sendo necessária a prova da confusão patrimonial ou o desvio da finalidade societária. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.