AREsp 1768057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ISABEL GIASSETTI contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO SURPRESA - Hipótese em que as teses preliminares arguidas, relativas à ausência de fundamentação da decisão inaugural, que instaurou o incidente, bem como a suposta prolação como "decisão surpresa", não poder conhecidas neste recurso - Decisão que restou irrecorrida pela parte, operando-se, neste aspecto, a preclusão consumativa Preliminares não conhecidas - Agravo não conhecido, nestes aspectos". "AÇÃO DE EXECUÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - Hipótese dos autos que revela a existência de diversas diligências infrutíferas realizadas em busca de patrimônio em nome da pessoa jurídica - Oficial de justiça que certificou, em cumprimento ao mandado de penhora do faturamento, que a empresa executada havia se mudado, estando em local incerto e não sabido - Não obstante, a empresa executada, apesar de continuar litigando ativamente nos autos, não informou seu novo endereço, tampouco bens passíveis de penhora - Constatado, portanto, que empresa executada não está funcionando no endereço em que foi citada, que é o mesmo cadastrado perante a Jucesp, fato que, aliado a sua inércia em revelar seu novo endereço e a localização de bens passíveis de penhora, indica encerramento irregular de suas atividades, sem que tivessem sido reservados bens para satisfazer seus credores, o que permite concluir sua utilização para ocultação de patrimônio - Presença dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, ante a existência de elementos que apontem para o desvio de finalidade e ocultação patrimonial Precedentes deste E. TJSP - Hipótese, ademais, em que o abuso da personalidade jurídica perpetrado pelas empresas do "Grupo Giassetti" é fato notório na Comarca de Jundiaí/SP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP Agravo improvido" (fl. 1.142, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, a violação dos artigos 133, 489, §1º, 620 e 805, do Código de Processo Civil de 2015 e 50 do Código Civil. De início, sustenta a nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque não houve o prévio exaurimento dos meios de execução ordinários e menos gravosos para a satisfação do crédito. Além disso, aduz que o Tribunal de origem "a) deixou de apresentar os fundamentos que o levaram a deferir a abertura de incidente e b) deixou de explanar qualquer indício dos elementos alegados e não comprovados pelos exequentes suscitantes" (fls. 1.156/1.157, e-STJ). Afirma que inexiste confusão patrimonial ou abuso de personalidade a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Contrarrazões às fls. 1.174/1.182 (e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No tocante à violação do art. 489 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No caso, o Tribunal de origem decretou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CBM Construções Ltda. e determinou a inclusão da ora recorrente no polo passivo da execução. É o que consta nos seguintes fundamentos: "(..) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida pela Clínica Arruda Ltda, originalmente em face de CBM Construções Ltda, no valor total de R$223.226,85, referente ao "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", firmado entre as partes em 25.08.2014 (fls. 01/04 dos autos principais). Após diversas diligências infrutíferas na busca de bens de titularidade da pessoa jurídica executada, a exequente, ora agravada, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, e o prosseguimento da presente execução em face da sócia, Isabel Giassetti (fls. 01/04 do incidente). Houve a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (nº 0018211-40.2017.8.26.0309), sendo positivamente citada a sócia agravante, em 04.11.2018 (fl. 265 do incidente), a qual, por sua vez, apresentou impugnação ao pedido formulado no incidente (fls. 266/288 do incidente). Após a réplica da exequente, sobreveio a r. decisão agravada, acolhendo o pedido formulado pela exequente, ora agravada, reconhecendo-se a ocultação patrimonial e o desvio de finalidade, com fundamento no art. 50 do NCCB, c. c. os arts. 133 e seguintes do NCPC, bem como na jurisprudência deste E. TJSP, perfeitamente aplicáveis à espécie (fls. 303/305 do incidente, fls. 20/22 do agravo). (..) Ausente razão jurídica para anular ou reformar a r. decisão agravada, ou acrescentar novos argumentos, vez que suficientemente motivada, inclusive na jurisprudência deste E. TJSP, proferidas, inclusive, em caso semelhantes que envolve justamente o "Grupo Giassetti", ratifica-se, na íntegra, os seus fundamentos de fato e de direito, os quais sintetizo para a necessária compreensão do tema, que ora se transcreve: "(..) Os autos dão conta de que restaram infrutíferas as diversas diligências na tentativa de localizar bens da empresa executada nos autos principais. (..) Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada CBM Construções Ltda, admitindo no polo passivo da execução a sócia Isabel Giassetti". (..)" As teses relativas à ausência de fundamentação da r. decisão inaugural, que instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a suposta prolação como "decisão surpresa", sequer podem ser conhecidas neste recurso. Isto porque aludida decisão, proferida em 05.03.2018 (fl. 239 do incidente), restou irrecorrida pela parte, operando-se, neste aspecto, a preclusão. Ainda que a agravante tenha sido regularmente citada no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, somente em 04.11.2018 (fl. 265 do incidente), caberia à mesma interpor, à época, o recurso apropriado à modificação pretendida, o que, contudo, não foi feito. Desta forma, não se conhece das matérias preliminares arguidas, ante a preclusão consumativa verificada. (..)" (fls. 1.143/1.147, e-STJ). Quanto à alegada nulidade da decisão que instaurou o incidente, verifica-se que a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido acerca da ocorrência de preclusão consumativa, o que configura a deficiência na fundamentação a atrair a incidência da Súmula nº 283/STF. No mais, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir das teses de que não houve exaurimento de outros meios para a satisfação do crédito e que não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (..) 2. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ante a existência de fraude e de confusão patrimonial, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. (..) 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.366.286/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SIMULAÇÃO, PRESENÇA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DESVIO DE FINALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ATESTADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, "a desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível" (REsp n. 1.311.857/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 2/6/2014). 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. No caso, para refutar as conclusões fáticas alcançadas pela Corte estadual, a respeito da caracterização dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e do esgotamento dos bens dos executados, seria necessário o reexame de provas, providência vedada nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo improvido" (AgInt no AREsp 1183050/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 28/6/2018). Por fim, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se.