REsp 1934465 - DECISAO

REsp 1934465 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu que o redirecionamento da execução fiscal se fundamentou nos arts. 132, 133 e 135, III, do CTN, não sendo, portanto, caso de responsabilidade fundada exclusivamente no art. 50 do Código Civil, de modo que o...

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Parties
Recorrente: JOSÉ RAULINO DA ROSA; Recorrente: VILSON SAUL DA CUNHA; Executada: Herondina da Rosa & Filhos Ltda.; Terceiro Redirecionado: Supermercados Rosa Ltda.; Terceiro Redirecionado: Superrosa Ltda.; Terceiro Redirecionado (sócia Majoritária): Rosapar Participações S. A.; Terceiro Redirecionado (administrador): RICARDO REIMBERTO DA ROSA; Terceiro Redirecionado (administrador): LÚCIO JOSÉ DE MATOS; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária, Incidente De Desconsideração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Incidente De Desconsideração Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ RAULINO DA ROSA

Recorrente

VILSON SAUL DA CUNHA

Recorrente

Herondina da Rosa & Filhos Ltda.

Executada

Supermercados Rosa Ltda.

Terceiro Redirecionado

Superrosa Ltda.

Terceiro Redirecionado

Rosapar Participações S. A.

Terceiro Redirecionado (sócia Majoritária)

RICARDO REIMBERTO DA ROSA

Terceiro Redirecionado (administrador)

LÚCIO JOSÉ DE MATOS

Terceiro Redirecionado (administrador)

União

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução fiscal quando a pretensão estiver fundada exclusivamente no art. 50 do Código Civil
  2. 2 Prescindibilidade do incidente quando o redirecionamento se funda em dispositivos do CTN (arts. 132, 133 e 135, III)
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos recursais (impugnação de fundamentos autônomos e cotejo analítico para alínea c do art.105 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem decidiu que o redirecionamento da execução fiscal se fundamentou nos arts. 132, 133 e 135, III, do CTN, não sendo, portanto, caso de responsabilidade fundada exclusivamente no art. 50 do Código Civil, de modo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica era prescindível; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão e não realizou cotejo analítico para a alínea c do art.105 da CF, caracterizando deficiência recursal que impede provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial