AREsp 1752666 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo expressamente a questão da existência de confusão patrimonial. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram estar demonstrada a confusão patrimonial com objetivo de esvaziar o patrimônio da executada. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por CLCORP INCORPORAÇÕES EIRELI e OUTRO, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida, considerando que: "Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ." (e-STJ, fl. 226) A parte agravante sustenta que apresentou a devida impugnação da decisão que não admitiu o recurso especial. Não houve impugnação da parte agravada (fl.258). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não prospera a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo expressamente a questão da existência de confusão patrimonial. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram estar demonstrada a confusão patrimonial com objetivo de esvaziar o patrimônio da executada. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.666 - SP (2020/0224621-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CLCORP INCORPORAÇÕES EIRELI AGRAVANTE : RAFAEL CESAR MARTINS CORREA LIMA ADVOGADOS : ONIVALDO FREITAS JÚNIOR E OUTRO(S) - SP206762A WESLEY BATISTA DE SOUZA - SP420775 CAROLINA MOREIRA LENO - SP439174 AGRAVADO : CONDOMÍNIO VILA DE FLORENÇA ADVOGADO : ANDRE LUIZ MELONI GUIMARAES E OUTRO(S) - SP285543 INTERES. : CORREA LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): À vista das razões apresentadas no agravo interno, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte, tendo em vista a devida impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial. Passa-se, assim, a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo de CLCORP INCORPORAÇÕES EIRELI e OUTRO contra decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Acolhimento do pedido Pretensão de reforma Rejeição Empresas que, durante anos, foram administradas por uma mesma pessoa, atuam no mesmo ramo de negócio, com coincidência de endereço Transferência de patrimônio imobiliário sem comprovação da efetiva contraprestação, não bastando para tanto, a mera declaração perante o Tabelionato de Registro Imobiliário Evidente confusão patrimonial Decisão mantida Recurso improvido." (e-STJ, fl. 126) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 147/155). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC e art. 50, § 2º, II, do CC, sustentando, em síntese que: 1) o acórdão deixou de se manifestar acerca da jurisprudência do eg. TJ/SP, a qual considera que, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a espartana comprovação de gestão fraudulenta ou da confusão patrimonial, o que, todavia, não há no presente caso; e 2) não houve nos autos caracterização da confusão patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 192/195). De início, não prospera a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo expressamente a questão da existência de confusão patrimonial, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Na espécie, o Tribunal estadual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, nos seguintes termos: "Isso porque as razões aqui apresentadas não infirmam as conclusões alcançadas. E, ao contrário do quando alegam os agravantes, a escritura pública colacionada aos autos, lavrada em 28.3.2017, não faz prova de que houve qualquer compensação financeira na ocasião. Ali apenas houve o registro do que fora dito ao Tabelião por "Rafael César Martins Corrêa Lima", que representava tanto a vendedora quanto a compradora. (..) Nada foi trazido aos autos do incidente, a fim de comprovar o efetivo recebimento, pela empresa executada, dos valores referentes aos imóveis alienados à CLCORP INCORPORAÇÕES LTDA. Sequer quando da apresentação da contestação nos autos principais, em 15.1.2018, momento em que a empresa pediu lhes fossem deferidos os benefícios da justiça gratuita, afirmando estar inativa e demonstrando a existência de diversas ações que tramitavam contra si, trouxe aos autos comprovação contábil ou documental, de onde se pudesse auferir a veracidade de sua assertiva de que recebera o preço pela compra e venda." (e-STJ, fls. 132/133) Como visto, a Corte de origem concluiu que a parte recorrente não juntou aos autos nenhuma prova de que efetivamente pagou à executada os valores referentes aos imóveis alienados, destacando, ainda, que, na referida alienação, "Rafael César Martins Corrêa Lima" representava como sócio tanto a vendedora quanto a compradora. Destaque-se, ainda, trecho da decisão de primeiro grau, mantida integralmente pelo acórdão recorrido: "Merece ser acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a empresa CORREIA LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (CNPJ: 02.743.212/0001-94 antiga LIMITADA, transformada em 27.8.2018 fls. 16/18), para que o sócio RAFAEL CÉSAR CORREA MARTINS LIMA e a empresa CLCORP INCORPORAÇÕES EIRELI (CNPJ 14.823.395/0001-37- antiga LIMITADA transformada em 24.9.2018 fls. 19/20), respondam pelo objeto da execução. Com efeito, o artigo 50,"caput", do Código Civil, dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". No caso dos autos, houve abuso da personalidade jurídica da executada CORREIALIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ante a flagrante confusão patrimonial, nos termos do artigo 50, §2º, II, o qual prevê: "Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante". Ao que consta da escritura de venda e compra de fls.43/46, a executada CORREIALIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA alienou a sala de matrícula n. 246.937 da Comarca de São José dos Campos e quatro vagas de "garagem" objeto das matrículas de n. 246.880, 246.881, 246.82 e 246.883 da Comarca de São José dos Campos, à empresa CLCORPINCORPORAÇÕES LTDA, em 28 de março de 2017.Conforme se verifica do documento, o sócio RAFAEL CÉSAR qualificou-se como sócio responsável de ambas empresas, tanto é que assinou duas vezes a escritura de venda e compra. Além disso, a executada CORREIA LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORALTDA vendeu o imóvel de matrícula n. 88.366 desta Comarca de Jacareí aos terceiros Claudir de Paula e Zilda Pereira de Paula, em 31.03.2017, conforme R-3.88.366 (fls. 47/48) e, na mesma data, curiosamente, a empresa CLCORP INCORPORAÇÕES LTDA comprou o imóvel de matrícula n. 27.696 desta Comarca de Jacareí justamente desses terceiros (Claudir e Zilda), conforme escritura de compra e venda de fls. 54/57. Cumpre destacar que a empresa executada CORREIA LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, constituída em 25.08.1998, tem por objeto social" outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente" e, atualmente, possui um único sócio, o requerido RAFAEL CÉSAR, conforme fls. 16/18. De outro lado, a empresa CLCORP INCORPORAÇÕES LTDA, constituída em19.12.2011, tem por objeto social "incorporação de empreendimentos imobiliários" e, atualmente possui uma única sócia, a requerida HERTHA DANIELLE, pois o requerido RAFAEL CÉSAR retirou-se da sociedade e, 14.08.2017, mas possuía 99,99% das quotas sociais, conforme fls. 19/20. Ora, evidente que as empresas atuam em ramos semelhantes, e eram administradas pelo sócio RAFAEL CÉSAR à época da venda e compra da sala e quatro vagas de garagem (fls.43/46) e da transação envolvendo os imóveis de matrícula n. 88.366 e 27.696, ambos desta Comarca, de modo que a divergência quanto à data da criação e aos valores do capital social das empresas não é suficiente, por si só, a afastar o abuso da pessoa jurídica CORREIA LIMACONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, cabendo destacar que as referidas empresas possuem os mesmos endereços. Salta aos olhos, ainda, a proximidade das datas em que realizadas as transações:28.03.2017 e 31.03.2017. Além disso, a parte ré, em sua defesa, nem mesmo esclareceu as razões pelas quais foram feitas as alienações em favor da CLCORP INCORPORAÇÕES LTDA, sendo certo que não há documento comprobatório acerca de eventuais contraprestações, as quais, em tese, justificariam eventual regular transação entre essas empresas. Não bastasse, a parte ré também não apontou eventuais outros bens que a pessoa jurídica CORREIA LIMA CONSTRUTORA possuía à época da transação, ou até mesmo na data em que oferecida a defesa, de modo a afastar a natural conclusão de que o patrimônio da executada foi esvaziado e transferido para a CLCORP INCORPORAÇÕES LTDA, em nítida confusão patrimonial. Assim, diante do mau uso da personalidade jurídica, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CORREIA LIMA CONSTRUTORA E INCORPORADORAEIRELI para que o sócio administrador RAFAEL CÉSAR CORREA MARTINS LIMA responda pelo débito, bem como a inclusão da empresa CLCORP INCORPORAÇÕES LTDA no polo passivo da execução, tendo em vista que foi inequivocamente beneficiada pela confusão patrimonial já demonstrada.." (negritado)" (e-STJ, fls. 128/132 - grifei) Como visto, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a confusão patrimonial, praticada com objetivo de esvaziar e transferir para a recorrente CLCORP INCORPORAÇÕES LTDA o patrimônio da executada CORREIA LIMA CONSTRUTORA. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. ART. 135 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o julgador não viola os limites da causa quando, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa utilizando-se de fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. 3. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). 5. Hipótese em que as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram estar demonstrada formação de grupo econômico e confusão patrimonial. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, assim como a interpretação de cláusulas contratuais. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1654809/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 1º/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão pela instância ordinária de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, ante a existência de fraude e de confusão patrimonial, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2.1 Prescindibilidade de prévia citação dos sócios atingidos pela mencionada medida constritiva excepcional, a qual pode ser deferida de forma incidental, nos termos do CPC/73, garantindo-se aos executados o exercício diferido do direito ao contraditório e à ampla defesa. Incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1366286/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/04/2020) Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial. É como voto.