AREsp 1730788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIANA AUDE JABALI contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Questão acerca da desconsideração da personalidade jurídica que já foi objeto de deliberação em anterior agravo interposto pela ora recorrente - Nova discussão acerca do tema - Descabimento - Excesso de execução não demonstrado - Recusa aos imóveis indicados para penhora - Razoabilidade, no caso - Decisão mantida - Agravo desprovido"(e-STJ fl. 917). Os embargos de declaração opostos pela parte recorrida foram acolhidos para cassar o efeito suspensivo anteriormente deferido (e-STJ fls. 935/937). Já os embargos da recorrente foram acolhidos apenas para corrigir erros materiais (e-STJ fls. 972/977). No especial (e-STJ fls. 940/953), a recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV, 523, § 1º, 795, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 e 50 do Código Civil e 884 do Código Civil. Aduz que o Tribunal local incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito das seguintes questões: (i) excesso de execução "(..)ocasionado pela aglutinação das parcelas a serem restituídas em um montante global"" (e-STJ fl. 946) e (ii) a inviabilidade de incidência de honorários advocatícios sobre o valor do débito antes da intimação para pagamento no prazo legal. Afirma a ocorrência de excesso de execução nos cálculos da dívida, tendo em vista que foram realizados em discordância com o título executivo, "(..) que determinou a atualização monetária individual a partir de cada desembolso das parcelas para aquisição do imóvel" (e-STJ fl. 949). Sustenta que também importa em excesso de execução a inclusão de honorários advocatícios antes do decurso do prazo legal para pagamento. Defende que faz jus ao benefício de ordem e que indicou dois imóveis à penhora apenas quando passou a integrar o cumprimento de sentença após a desconsideração da personalidade jurídica. Menciona que após ser intimada para pagar o débito, indicou dois bens imóveis da empresa executada, livres e desembaraçados, não podendo ter sido indeferida tal indicação. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 982/1.003), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Arecorrente busca a reforma do julgado com base nas seguintes alegações: (i) negativa de prestação jurisdicional; (ii) a não indicação na origem da base dos cálculos, com atualização de todo o valor, e não a partir de cada desembolso, viola o título executivo e importa em excesso de execução; (iii) os honorários advocatícios foramincluídosantes do decurso do prazo para a defesa. Consta dos autos que houve desconsideração da personalidade jurídica para atingir os sócios da empresa executada. De início, no tocante aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos. Com efeito, a instância ordinária enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. No caso, a instância ordinária consignou a preclusão quanto aos cálculos realizados pela parte recorrida, porquanto não impugnado no momento oportuno. Já os honorários foram incluídos em virtude da ausência de pagamento voluntário da dívida perseguida. Assim, não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento de teses ventiladas pela recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. No tocante ao artigo 884 do Código Civil, verifica-se que referido dispositivo legal não temforça para elidir a conclusão do aresto recorrido de que está precluso o direito de questionar os cálculos apresentados, o que atrai ao caso os óbices das Súmulas nºs 283 e 284/STF. Quanto ao artigo 523, § 1º, do CPC/2015,a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inclusão dos honorários advocatícios aque ela se refere será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não ocorreu no caso dos autos. Incide ao ponto a Súmula nº 568/STJ. Por fim, o aresto recorrido considerou razoável a recusa dos imóveis oferecidos à penhora pela recorrente com base nos seguintes fundamentos: "(..) No que tange aos bens imóveis da devedora e indicados à penhora pela ora recorrente, cumpre observar que durante todo o trâmite, em nenhum momento, houve a indicação pela executada, muito embora tenham ocorrido reiteradas intimações. Não bastasse isso, também não logrou a agravante impugnar a alegação dos credores sobre o comprometimento de todo o patrimônio da devedora em razão dos diversos débitos fiscais e trabalhistas. Desse modo, é mesmo razoável a recusa ofertada pelos agravados" (e-STJ fl. 919 - grifou-se). A revisão do julgado para considerar válida a penhora ofertada esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Além, disso, a justificativa da recusa por estar comprometido "(..)todo o patrimônio da devedora em razão dos diversos débitos fiscais e trabalhistas" não foi impugnada pelarecorrente em suas razões recursais, que, a persistir incólume, mostra-se suficientepara a manutenção do julgado, circunstância que atrai ao caso a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283 STF. APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO"(AgInt no REsp 1.566.495/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 9/3/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento"(AgRg no AgRg no AREsp 570.868/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, considerando que o acórdão recorrido é proveniente de julgamento de agravo de instrumento sem o arbitramento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.