CC 179368 - DECISAO

CC 179368 - DECISAO

Negou-se provimento à petição porque a decisão liminar de sobrestamento beneficiava apenas as requerentes em recuperação judicial e não produzia efeito em relação a outras sociedades incluídas no incidente; o Juízo Federal já havia determinado a exclusão de constrições contra as empresas em recuperação, não estando demonstrado descumprimento da decisão.

Parties
Requerente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A; Requerente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerente: COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Nego provimento ao pleito da requerente
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Tutela Provisória, Sobrestamento, Cumprimento De Decisão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Tutela Provisória Sobrestamento +1 more

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Parties

PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A

Requerente

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

COMPANHIA AÇUCAREIRA CENTRAL SUMAÚMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspeita de descumprimento de decisão liminar
  2. 2 competência para analisar constrições patrimoniais em processos vinculados à recuperação judicial
  3. 3 alcance temporal e subjetivo do sobrestamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à petição porque a decisão liminar de sobrestamento beneficiava apenas as requerentes em recuperação judicial e não produzia efeito em relação a outras sociedades incluídas no incidente; o Juízo Federal já havia determinado a exclusão de constrições contra as empresas em recuperação, não estando demonstrado descumprimento da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao pleito da requerente

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos juízos suscitados, reiterando o pedido de informações ao Juízo da recuperação (art. 954 do NCPC).
  • Recebidas as respostas, ouça-se, em seguida, o Ministério Público Federal (art. 956 do NCPC).