REsp 1909973 - DECISAO

REsp 1909973 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento da execução fiscal com base em evidências constantes da Ação Cautelar Fiscal que demonstraram formação de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/80; adicionalmente, o reexame de pontos fáticos e probatórios é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e matérias não debatidas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas.

Parties
Recorrente: BIOCAL INDÚSTRIA DE CALDEIRAS EIRELI; Exequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Executada (massa Falida): BIOCHAMM CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.; Terceira Requerida: SIECAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Grupo Econômico, Medida Cautelar Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Grupo Econômico Medida Cautelar Fiscal Redirecionamento Da Execução Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia) +1 more

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Parties

BIOCAL INDÚSTRIA DE CALDEIRAS EIRELI

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Exequente

BIOCHAMM CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Executada (massa Falida)

SIECAL S/A

Terceira Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  2. 2 necessidade de contraditório prévio para redirecionamento da execução
  3. 3 reexame de matéria fática inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou o redirecionamento da execução fiscal com base em evidências constantes da Ação Cautelar Fiscal que demonstraram formação de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, sendo desnecessária a instauração do incidente de desconsideração na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/80; adicionalmente, o reexame de pontos fáticos e probatórios é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e matérias não debatidas pelo tribunal a quo não foram prequestionadas.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.