CC 174610 - DECISAO

CC 174610 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a recuperação judicial sido convolada em falência e tendo o juízo falimentar estendido os efeitos da quebra aos sócios e determinado medidas de sequestro/arresto, prevalece a competência do juízo universal (Juízo da Falência) para deliberar sobre os consectários da penhora e a destinação dos valores amealhados, de modo a resguardar a par conditio creditorum; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR para deliberar sobre os consectários da penhora do bem do sócio.

Parties
Suscitante: IRMOL INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR para deliberar sobre os consectários da penhora do bem do sócio.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Par Conditio Creditorum, Arrecadação De Valores, Tutela De Urgência, Vis Attractiva Do Juízo Universal
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Par Conditio Creditorum Arrecadação De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMOL INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

JUÍZO DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se eventual desconsideração da personalidade jurídica decretada pelo juízo falimentar se sobrepõe a desconsideração anterior decretada por juízo diverso
  2. 2 qual é o juízo competente para deliberar sobre valores amealhados em execução trabalhista após a convolação da recuperação judicial em falência
  3. 3 destinação e arrecadação de valores provenientes da alienação de bem de sócio redirecionado em execução trabalhista

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a recuperação judicial sido convolada em falência e tendo o juízo falimentar estendido os efeitos da quebra aos sócios e determinado medidas de sequestro/arresto, prevalece a competência do juízo universal (Juízo da Falência) para deliberar sobre os consectários da penhora e a destinação dos valores amealhados, de modo a resguardar a par conditio creditorum; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR para deliberar sobre os consectários da penhora do bem do sócio.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PR para deliberar sobre os consectários da penhora do bem do sócio.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de fls.140/165 (e-STJ).
  • Publique-se.