AREsp 2617684 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JAIME LUIZ PRUX JUNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 50 do CC, no que concerne à necessidade de deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, pois restou comprovado flagrante desvio de finalidade e confusão patrimonial, trazendo a seguinte argumentação: É cediço que a personalidade jurídica é protegida pela autonomia patrimonial, garantindo a correta distinção entre sócio e pessoa jurídica. No entanto, no caso em tela, depara-se com a flagrante situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica, bem como evidente confusão patrimonial, vez que os sócios estão comercializando como se seus fossem o estoque de imóveis da empresa, a qual se encontra em inatividade desde o ano de 2019, configurando verdadeiro abuso da personalidade jurídica. Registre-se que, patentemente, os sócios da Recorrida ocultam-se indevidamente atrás do véu da personalidade jurídica, que não possui qualquer condição de satisfazer o débito em litígio. Neste sentido, os representantes da empresa a usam somente como uma fachada para causar lesões a terceiros, posto que os bens que restam em nome da Requerida são insuficientes para o pagamento de todos os seus débitos, e sequer há algum valor em conta bancária, fato este verificado em inúmeras ações ajuizada contra a Recorrida, a exemplo, abaixo colacionada decisão extraída da reclamatória trabalhista nº 0021058-57.2018.5.04.0401, em tramite na 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul: .. Para além disso, Excelências, a própria empresa, na petição inicial do pedido de Recuperação Judicial, relatou que a comercialização de imóveis se dá apenas através de seus sócios e não mais da pessoa jurídica, deixando clara também a confusão patrimonial .. Dessa forma, no caso dos autos, houve clara afronta ao art. 50 do Código Civil, pois devidamente comprovado o flagrante desfio de finalidade e abuso da personalidade jurídica. Portanto, fica evidenciada que o acordão recorrido se encontra equivocado, motivo pelo qual se REQUER seja reformada por este Egrégio Superior Tribunal, a fim de dar provimento ao incidente da desconsideração da personalidade jurídica. .. Conforme anteriormente dito, a decisão merece reforma, tendo em vista a evidente divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido com outras decisões, em casos análogos, como podemos constatar pelo quadro comparativo abaixo (fls. 113- 116). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, a parte agravada, ao propor o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, afirmou que não encontrou bens da empresa executada aptos a satisfação de seu crédito. Segundo o agravante, embora tenha havido penhora de veículos de propriedade da empresa, não houve continuidade dos atos expropriatórios porque não localizados os referidos bens. Ocorre que, como visto, a não localização de bens executáveis não supre os requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, como bem consignou o Juízo a quo os veículos penhorados permanecem em nome da demandada e, conforme dito pelo juiz no despacho do evento 81, DESPADEC1, dos autos do cumprimento de sentença: "na hipótese de os veículos terem sido vendidos em época anterior, não tem legitimidade ativa para pleitear em nome próprio eventual direito de terceiro". Assim, por não constarem dos autos elementos a evidenciar fraude ou má-fé na condução dos negócios da empresa autora, descabe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento (fls. 70- 71). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, no que se refere à alínea "c" do permissivo constitucional, sobre o acórdão paradigma Agravo de Instrumento n. 70084492081 do TJRS, incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA