AREsp 2658512 - DECISAO

AREsp 2658512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, restando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial e mantidas as conclusões do acórdão do Tribunal de Justiça de São...

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Parties
Agravante: GAFISA SPE-126 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GAFISA SPE-126 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 50 e 265 do Código Civil; art. 28 do CDC; arts. 265, 267 e 272 da Lei nº 6.404/76; e dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a desconsideração da personalidade jurídica exige o esgotamento de todos os meios de localização de bens antes de sua decretação
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fática e probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu exame exigiria reexame de questões fáticas e probatórias, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, restando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial e mantidas as conclusões do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.