REsp 2154258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO,POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. PARA QUE SEJA POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, MISTER SEJAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, CONSUBSTANCIADOS PELO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DEFINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A EMPRESAE SEUS SÓCIOS, O QUE FLAGRANTEMENTE NÃO SE COADUNA AOCASO EM COMENTO. NESSE SENTIDO, O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADESEMPRESARIAIS, ACOMPANHADO DA EVENTUAL INEXISTÊNCIA DEBENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME." (fl. 70) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 88/92). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, ofensa aos arts. 1.022 do CPC e1.016 da Lei 10.406/2002, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) que o eg. TJ-RS não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração, essenciais ao julgamento da lide; (b) que há presunção de abuso da personalidade em caso de encerramento irregular da sociedade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso, porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese defendida pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMA REPETITIVO N. 952 DO STJ (RESP 1.568.244/RJ). LEGALIDADE. VALORES DESPROPORCIONAIS. DISCRIMINAÇÃO CONTRA IDOSO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DISTINGUINSHING. PROVA TÉCNICA OBSTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (..) 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.991.755/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) No caso, a Corte de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, confirmou o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, concluindo que não restaram satisfeitos os requisitos do art. 50 do Código Civil, como se infere do trecho abaixo transcrito: "Ocorre que, como sabido, para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica, devem ser atendidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, a saber, (i.) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou (ii.) confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, o que não se verifica no caso em exame. Na hipótese dos autos, não se constata, a partir do exame do conjunto probatório carreado ao feito, a caracterização de desvio de finalidade (desrespeito ao objetivo social da empresa) ou mesmo de confusão patrimonial entre a ora recorrida e seus respectivos sócios. Com efeito, nada obstante seja flagrante a dificuldade de satisfação do crédito, tal constatação, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida. Efetivamente, de acordo com a jurisprudência desta Corte, tem-se que a simples dissolução irregular de sociedade não é suficiente, em tese, para fins de possibilitar o direcionamento da pretensão contra o patrimônio dos sócios, sendo indispensável a demonstração de eventual desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse sentido, de fato, a simples impossibilidade de localização de bens capazes de satisfazer o crédito em voga não justifica o deferimento da medida postulada. A propósito do tema, o entendimento do STJ no sentido de que o encerramento das atividades, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica: (..) Assim, sendo a prova coligida aos autos, até o presente momento, insuficiente a justificar a pretendida desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, deve ser desprovido o presente recurso." (fls. 67/68) De fato, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1.712.305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 12/11/2019). 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.449.930/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. REQUISITOS INSUFICIENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o encerramento irregular das atividades e o estado de insolvência patrimonial não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica, que exige a presença dos requisitos do art. 50 do CC/02 - abuso da personalidade, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial -, salvo exceções legais. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.171.710/GO, r elator Ministro MOURA RIBEIRO , Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.159.188/DF, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA