REsp 2199806 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 50, CC NÀO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 250). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.015 do CPC, no que concerne ao afastamento de preclusão quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas, por não estar tal matéria inclusa no rol taxativo do aludido dispositivo, trazendo a seguinte argumentação: Dentre as hipóteses elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não consta o indeferimento de provas como uma delas. O legislador, ao elaborar o rol taxativo, não incluiu essa situação específica, o que implica dizer que o indeferimento de provas não é uma das matérias passíveis de recurso por meio de agravo de instrumento, conforme estabelecido na legislação processual civil. .. A preclusão diz respeito à perda da faculdade de praticar determinado ato processual em razão do seu não exercício no prazo legal ou da ausência de interesse recursal. No entanto, a preclusão está restrita às matérias previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, ou seja, apenas aquelas situações expressamente mencionadas nesse dispositivo podem ser consideradas preclusas. .. Considerando que o indeferimento de provas não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sua alegação não configura preclusão e pode ser suscitada em preliminar de eventual recurso, conforme previsto na legislação processual civil. Portanto, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça ao considerar a matéria relativa ao cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas como preclusa viola o disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. .. Diante do exposto, é fundamental que esta Corte reconheça a violação ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil e determine a análise da questão relativa ao indeferimento de provas e cerceamento de defesa, matéria essa que, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, não se encontra preclusa. A garantia do acesso à justiça e o respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa exigem que a matéria seja devidamente apreciada, resguardando-se os direitos das partes envolvidas no processo judicial (fl. 284). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 50 do CC, no que concerne à configuração da desconsideração da personalidade jurídica em face do abuso da personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, a empresa recorrida, por meio da atuação de seus sócios, incorreu em condutas que caracterizam o abuso da personalidade jurídica. Ficou plenamente demonstrado nos autos que houve desvio de finalidade e confusão patrimonial, os quais são requisitos essenciais para a aplicação do dispositivo legal em questão. .. As condutas dos sócios da empresa recorrida resultaram em enormes prejuízos para a recorrente, culminando no débito ora executado. Ao se escusarem de satisfazê-lo e ao permitirem que a empresa se dissolva sem recursos para quitar suas dívidas, os sócios agiram de forma a aniquilar qualquer possibilidade de existência de bens em nome da pessoa jurídica. .. Os sócios da empresa recorrida ocultaram-se indevidamente atrás do véu da personalidade jurídica, a qual se mostrou incapaz de satisfazer o débito em litígio. Tal conduta é inadmissível e vai de encontro aos princípios que regem a responsabilidade dos sócios em relação às obrigações da empresa. .. O exposto evidencia a afronta legislativa em comento, bem como a imperiosa necessidade de correção do julgado, aplicando-se o previsto no artigo 50 do Código Civil tal qual pretendeu o legislador, deferindo-se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. .. Diante do exposto, torna-se imperiosa a reforma da sentença, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de responsabilizar os sócios da empresa recorrida pela dívida executada. É necessário que respondam pelo débito executado, uma vez que a própria ação regressiva foi fundamentada em crédito trabalhista de exclusiva responsabilidade da empresa e de seus sócios, de forma solidária, conforme previsto no contrato e comprovado nos autos (fls. 285/286). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão, em sede de embargos de declaração, assim decidiu: Na espécie, todavia, entendo que a decisão colegiada não está maculada de qualquer dos vícios constantes do art. 1.022 do CPC, nem a Embargante aponta efetiva omissão, ou contradição interna. Isso porque, restaram expressamente consignadas e fundamentadas as razões pela qual esse Colegiado entendeu que a questão relativa à produção de provas está acobertada pela preclusão, diante da não interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsão expressa do art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Com efeito, supracitados textos legais são explícitos quanto ao cabimento do Recurso de Agravo de Instrumentos em face de decisões interlocutórias que versam sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou proferidas na fase de cumprimento de sentença, sendo certo que este incidente se insere dentro do cumprimento de sentença sob nº 0031894-24.2010.8.16.0001. Leia- se: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (..) IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (..) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." - Destaquei Nessa perspectiva, a fim de afastar eventual omissão/contradição apontada, transcreve-se o seguinte trecho da decisão: "Em preliminar de mérito, requer a Agravante a anulação da decisão impugnada sob a alegação de cerceamento de defesa. Sustenta, nesse sentido, que, por meio da decisão de mov. 56.1, o Juízo de primeiro grau indeferiu a produção das provas que poderiam levar à alteração do seu convencimento. Não obstante os argumentos apresentados, verifica-se que as razões para a rejeição do pedido de produção de prova oral restaram devidamente fundamentadas em referida decisão, vejamos: (..) Em face desta decisão, a Agravante se insurgiu por meio da petição de mov. 64.1, sendo seus argumentos novamente enfrentados e rejeitados pelo Juízo de primeira instância ao mov. 66.1. Na sequência, a Agravante reiterou os termos da manifestação anterior (mov. 74.1), deixando de interpor recurso perante esta Corte, mesmo sendo cabível Agravo de Instrumento, por força do artigo 1.015 do Código de Processo Civil." Assim, a matéria relativa à produção de prova oral, uma vez que já decidida por ocasião da decisão saneadora, encontra-se preclusa, o que impossibilita sua reanálise e, consequentemente, o conhecimento do pedido. Portanto, não conheço do pleito preliminar" (fls. 274/275). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No mérito, de forma alternativa, pretende a Agravante a reforma da decisão, a fim de que seja julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HOPE EMERGÊNCIA MÉDICA CIVIL LTDA., de modo que os bens dos respectivos sócios possam garantir a execução originária. Não assiste razão à Agravante. A teor do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível na hipótese de restar demonstrada a prática de ato abusivo da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Tais situações encontram-se previstas nos §§1º e 2º de referido dispositivo legal: .. Partindo dessas premissas, verifica-se que, nos presentes autos, não restou demonstrado que a empresa Executada incorreu em abuso da personalidade jurídica. Consoante bem pontuou o Magistrado de primeiro grau, a ausência de bens no patrimônio da empresa, a dissolução irregular e o encerramento das atividades, por si só, não constituem abuso de personalidade jurídica, devendo ser preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a empresa Agravada foi irregularmente encerrada. Pelo contrário, verifica-se que, no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica, acostado ao mov. 1.4, a Executada aprece como "ATIVA". Outrossim, a cláusula 4.6 do contrato firmado entre as partes (mov. 1.1), na qual restou prevista a responsabilidade solidária dos sócios pelo débito executado, não constitui fundamento válido para a desconsideração da personalidade jurídica, pois não possui qualquer relação com a caracterização dos requisitos do instituto em análise. Portanto, impõe-se a manutenção da decisão recorrida (fls. 252/253). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de si mples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA