REsp 2186490 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (PAULISTA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o qual impugnou o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Execução de título extrajudicial Preliminar de ilegitimidade passiva Vínculo societário demonstrado entre a recuperanda e a agravada - Circunstância que demostra relação de pertinência subjetiva com os fatos discutidos na ação com relação jurídica de direito material a ela subjacente Legitimidade reconhecida Prescrição Inocorrência Possibilidade pleitear o incidente cujo direito não se extingue pelo não uso Precedentes da Corte Superior Prescrição não operada Alteração da causa de pedir com juntada extemporânea de documentos Incorrência Alegação de fatos novos que por si não desnatura ou altera a causa de pedir que continuou sendo para fins de desconsideração da personalidade jurídica Juntada extemporânea de documentos Possibilidade mesmo após o transcurso do prazo para contestação Observância do contraditório Inexistência de prejuízo Preliminar afastada Cerceamento de defesa Violação ao princípio da não surpresa Inocorrência - Alegação fundada no sentido de não ter sido oportunizado prazo para juntada de parecer jurídico sobre a questão controvertida Peça que apesar de útil ao reforço da documentação, não constitui prova Cerceamento de defesa não caracterizada Reconhecimento de grupo entre as empresas Circunstância que por si só não autoriza a desconsideração - Adoção pela legislação braseira da chamada Teoria Maior da desconsideração - Necessidade de comprovar o abuso da personalidade pela confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade (e-STJ, fls. 4094/4103). Embargos de declaração do acórdão a PAULISTA foram rejeitados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso - Prequestionamento Violação de normas legais Inocorrência Embargos rejeitados (e-STJ, fls. 4128/4135). Houve apresentação de contraminuta por TECUMSEH DO BRASIL LTDA. (e-STJ, fls. 4401/4434) É o relatório. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar. Nas razões de seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, PAULISTA apontou violação aos arts. 489, § 1º, incisos III e IV, e 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II, do CPC, alegando que o acórdão foi omisso quanto à análise dos fundamentos que levaram ao acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na origem, especialmente no que tange à confusão patrimonial e ao perdão de dívida milionária. Houve apresentação de contrarrazões por TECUMSEH DO BRASIL LTDA. (e-STJ, fls. 4285/4322). Da contextualização fática O caso em análise envolve um incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra o Grupo Tecumseh, no contexto de uma execução de título extrajudicial. A controvérsia surgiu a partir de um adiantamento de contrato de câmbio firmado originalmente entre o Banco Alfa (posteriormente cedido à PAULISTA DISTRESSED) e a TMT MOTOCO DO BRASIL LTDA., uma subsidiária do grupo. A decisão de primeira instância acolheu parcialmente o incidente, reconhecendo a confusão patrimonial e o perdão de uma dívida milionária como fundamentos para a desconsideração e inclusão das empresas TECUMSEH PRODUCTS e TECUMSEH DO BRASIL LTDA no polo passivo da execução, rejeitando o incidente em relação às empresas TECUMSEH COMPRESSOR e da CANADÁ INC. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou essa decisão, argumentando que a mera existência de um grupo econômico não justifica a desconsideração da personalidade jurídica, portanto, excluindo a empresa recorrente Tecumseh do Brasil Ltda do polo passivo. A cessionária PAULISTA alega que o acórdão recorrido não abordou adequadamente os elementos centrais da controvérsia, como o perdão de dívida e a confusão patrimonial, o que configuraria omissão e negativa de prestação jurisdicional. Da alegada negativa de prestação jurisdicional O Tribunal estadual aplicou óbices ao recurso especial, aduzindo que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois as questões foram apreciadas de forma fundamentada. Além disso, mencionou a decisão de inadmissibilidade que a análise do art. 50 do CC implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. A agravante PAULISTA, por sua vez, impugnou adequadamente esses óbices, argumentando que o acórdão recorrido não enfrentou os fundamentos centrais da decisão de primeira instância, especialmente no que tange à confusão patrimonial e ao perdão de dívida, configurando omissão e negativa de prestação jurisdicional. Alegou ainda que a decisão de inadmissão do recurso especial extrapolou os limites da controvérsia ao mencionar o art. 50 do CC, que não foi objeto de impugnação no recurso especial. De início, afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ ao presente caso, pois a recorrente PAULISTA nem sequer indicou a violação ao art. 50 do CC/2002, uma vez que se deteve apenas a impugnar em seu apelo nobre a alegada negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao acórdão estadual em si, realmente adotou como único fundamento para acolher a pretensão de TECUMSEH DO BRASIL, o fato de não bastar a formação de grupo econômico desta com a executada TMT MOTOCO para o levantamento de seu véu corporativo: Analisando com mais acuidade a decisão recorrida verifica-se claramente que o incidente foi acolhido pelo fato da agravante pertencer ao mesmo grupo econômico da executada e demais empresas. Por expressa dicção do artigo 50 a simples formação de grupo econômica não enseja a desconsideração. Aliás, essa posição já vem sendo adotada nesta colenda câmara julgadora. (e-STJ, fls. 4101). Entretanto houve oposição de embargos de declaração por PAULISTA, nos quais alegou que nos termos da decisão recorrida em primeiro grau, o juízo vislumbrou existência de confusão patrimonial entre a executada TMT MOTOCO e a desconsiderada TECUMSEH DO BRASIL LTDA levando em conta a incidência da hipótese do art. 50, § 2º, II, do Código Civil, qual seja, a "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações". E assim o fez PAULISTA, aduzindo com base na fundamentação da decisão do juízo de origem, que TECUMSEH DO BRASIL teria reconhecido na ação de recuperação judicial de TMT ser credora desta pela quantia de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), mas que a referida dívida foi perdoada pela titular sem efetivas contraprestações. Já n o acórdão integrativo, a despeito de mencionar que não se verificou no caso nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC (e-STJ, fls. 4134/4135), nada mencionou sobre os argumentos da confusão patrimonial caracterizada pelo perdão de dívida de 9,5 milhões de reais concedido por TECUMSEH DO BRASIL para TMT MOTOCO (empresa à época recuperanda e ora executada) (e-STJ, fls. 4128/4135). De tal modo, existindo matéria impugnada a cujo respeito deveria a Corte estadual se manifestar a requerimento da parte porque relevante à elucidação da questão afeta à desconsideração da personalidade jurídica por motivo de desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o alegado perdão de dívida substancial em favor da empresa executada, ainda que em sede de recuperação judicial, forçoso reconhecer a viabilidade do recurso especial pela violação do art. 1.022, II, do CPC. Nessa toada, fica prejudicada a análise do recurso especial de TECUMSEH DO BRASIL LTDA (e-STJ, fls. 4172/4193), o qual versa exclusivamente sobre o tema de "honorários de advogado" em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que, com a necessidade de retorno dos autos para nova apreciação, a questão sucumbencial, em tese, ainda não se encontra estabilizada. Ademais, não obstante os temas apresentados pelas partes não estejam vinculados, a prolação de um novo julgamento em razão da reconhecida ofensa ao art. 1.022 do CPC abrirá para as partes a possibilidade/ônus processual de interporem novos recursos especiais. Nessas condições, CONHEÇO do agravo em recurso especial, a fim de DAR PROVIMENTO ao apelo nobre, determinando o retorno dos autos à segunda instância para que aprecie a questão do desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o perdão da dívida de 9,5 milhões de reais por TECUMSEH DO BRASIL LTDA em favor da executada TMT MOTOCO, à luz da alegada transferência de recursos entre as empresas sem contraprestação , como entender de direito. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE PAULISTA DISTRESSED. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE EMPRESA DESCONSIDERADA DO POLO PASSIVO. FUNDAMENTO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL PELO PERDÃO DE DÍVIDA VULTOSA DESTA EM FAVOR DA EXECUTADA. NÃO ENFRENTAMENTO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.