AREsp 2308048 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, bem como reexaminar matéria fático-probatória, à luz do óbice contido nas Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Bernardo Rehder Ferreira Santos em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que não tem cabimento a incidência dos verbetes n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula desta Casa na medida em que a questão relacionada ao julgamento ultra/extra petita foi decidido pelo Tribunal local, bem como os enunciados n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 735 da Suprema Corte, porquanto a discussão orbita em torno da ausência de fato novo para a modificação da tutela de urgência. Pede o provimento do recurso. Impugnação do Ministério Público do Estado do Paraná pela manutenção da decisão agravada pelos fundamentos lá adotados. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. REQUISITOS. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, bem como reexaminar matéria fático-probatória, à luz do óbice contido nas Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece acolhida. O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. FALÊNCIA. ARRESTO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PARTE REQUERIDA PROMOVIDO EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR. DECISÃO QUE NOMEOU ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA COMO FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS IMÓVEIS E AUTORIZOU A FORMALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO COM O DEPÓSITO DOS ALUGUEIS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, VISANDO ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA LIDE NA QUAL SE PRETENDE A ARRECADAÇÃO DOS BENS DOS RÉUS EM FAVOR DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EXPROPRIATÓRIA. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DIANTE DA SUA NATUREZA PRECÁRIA, BASEADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS ELEMENTOS DE PROVA. ARTIGO 296, DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO OU MODIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE DE MODO FUNDAMENTADO. ARRECADAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS REQUERIDOS QUE CERTAMENTE ABRANGE OS FRUTOS PROVENIENTES DE EVENTUAL LOCAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DOS ALUGUEIS PARA SOBREVIVÊNCIA DOS REQUERIDOS. TESE DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegou, na ocasião, violação dos artigos 505, 141, 492 e 134, § 3º, do Código de Processo Civil sob os argumentos de que a modificação da tutela provisória depende da alteração dos fatos que a ensejaram, de modo que sua ampliação não pode ficar ao talante do órgão julgador; que o provimento jurisdicional deve observar o pedido formulado pelas partes, estando a ele limitado; e que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser utilizado como forma de expropriação de bens. O Tribunal local manteve a decisão que, embora reconhecendo "a impenhorabilidade dos créditos de aluguéis referentes aos imóveis descritos na matrículas n. 02, 4.283, 39.108 e 71.035 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá; n. 16.668, 31.925 e 14.817 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá; n. 2.189 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel; e n. 5.826 do Ofício de Registro de Imóveis de Nova Esperança; ficando vedada a retenção dos aluguéis provenientes de tais imóveis por parte do depositário" (e-STJ, fl. 22), manteve a decisão "que deferiu o arresto dos créditos referentes à locação dos imóveis da parte requerida" (e-STJ, fl. 20). Verificar os requisitos para a concessão, manutenção, modificação ou revogação de medida precária de urgência, inclusive quanto à existência ou não de fato novo, é intento que encontra os óbices de que tratam os verbetes n. 7 da Súmula desta Casa e 735 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, POR ANALOGIA, 735 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIDO. 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão, bem como reexaminar matéria fático-probatória, à luz do óbice contido nas Súmulas n. 7 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, 735 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.497.565/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.) Tem razão o recorrente quando afirma que a decisão acerca da tese que venha posteriormente a ser levantada no recurso especial é suficiente para o preenchimento do prequestionamento. Não houve, todavia, decisão alguma sobre eventual ocorrência de julgamento extra ou ultra petita no Tribunal local, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai os enunciados n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. PAGAMENTO EFETIVADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. ART. 1.022 DO CPC NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente - não incidência da correção monetária sobre a indenização paga dentro do prazo legal. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.378.089/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.