AREsp 2817782 - DECISAO

AREsp 2817782 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

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Parties
Agravante: MATALUBE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Quebra De Sigilo Bancário, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Quebra De Sigilo Bancário Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

MATALUBE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 369, 370 e 373, I, do CPC (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 legalidade da quebra de sigilo bancário e requisitos da LC 105/01
  3. 3 ônus da prova e incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.