AREsp 2666296 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUCIA WASSERMAN KNITTEL, RELUSITA PARTICIPACOES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 520-521): "EMENTA. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu em parte a desconsideração de personalidade jurídica, bem como declarou a ausência de responsabilidade de ex-sócios e da empresa criada após a cisão parcial da devedora principal. Inconformismo dos exequentes. Cabimento. Preliminar de intempestividade rejeitada. Em caso de republicação de decisão, há reabertura de prazo para ambas as partes. Princípio da primazia da resolução do mérito. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Decisão agravada destacou de maneira clara as razões para o indeferimento da pretensão dos agravantes quanto à ausência de responsabilidade dos ex-sócios Isaac Daniel Wasserman e Lucia Wasserman Knittel, bem como da empresa Relusita Participações Ltda. Pretensão de inclusão no polo passivo de ex-sócios e da empresa criada após a cisão parcial da devedora principal. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Caracterização da responsabilidade de ex-sócios em relação à dívida constituída antes da retirada da sociedade. Artigos 1.001, 1.003, parágrafo único e 1.032, do Código Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Empresa criada após a cisão parcial da empresa devedora. Em regra, nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no pacto de cisão, nos termos do art. 233, da Lei 6.404/76. Todavia, a excepcionalidade não pode ser instituída com o objetivo de fraudar credores ou frustrar execuções de títulos executivos. Operação societária criou barreiras à satisfação de crédito. Personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Imprescritibilidade da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada para incluir os ex - sócios Isaac Daniel Wasserman e Lucia Wasseiman Knittel, bem como a empresa Relusita Participações Ltda. no polo passivo do cumprimento de sentença. Recurso provido. " Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 223 e 1.003 do CPC, ao entender que a decisão agravada não reconheceu a intempestividade do recurso dos recorridos. Alega, ainda, violação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 50 do Código Civil, argumentando que a desconsideração da personalidade jurídica foi indevidamente aplicada com base na teoria menor, sem que houvesse relação de consumo entre as partes. Além disso, sustenta afronta aos artigos 1.122 do Código Civil e 233 da Lei n. 6.404/76, ao afirmar que a decisão recorrida reconheceu indevidamente a responsabilidade solidária da empresa cindida, contrariando o pacto de cisão. Argumenta, por fim, a prescrição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, invocando os artigos 189, 206, §3º, V, e 205 do Código Civil. Pugna pela anulação ou a reforma do acórdão recorrido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos recorrentes no polo passivo da execução. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 898-921). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 922-924), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 995-1.011). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da violação dos art. 489 e 1.022 do CPC Inicialmente, não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou, de forma suficiente e clara, a questão da necessidade da desconsideração da personalidade jurídica. In verbis (fls. 524-526): Tratando-se de relação jurídica submetida ao Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser regulada através da aplicação da teoria menor. O artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor em seu §5º dispõe: também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. É dizer, de acordo com referido artigo a ausência de bem penhorável da sociedade já admite o processamento da desconsideração e seu acolhimento, nos termos do §4º do art. 134 do Código de Processo Civil. Neste sentido, o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu da personalidade jurídica da sociedade empresária. Precedentes do STJ: R Esp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, D Je 12/9/2011; (Resp 279.273, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 29.3.2004;REsp 1111153/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/02/2013; REsp 63981/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Rel. p/acórdão Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 20/11/2000". 2. "No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, 5 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária" (REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/9/2011) (AgRg no REsp 1106072/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 18/09/2014), bem como que: "1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu §5º, do Código de Defesa do Consumidor) (REsp 1.111.153/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). No caso em concreto, a desconsideração da personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos experimentados pelos consumidores, sendo possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa originariamente executada para atingir o patrimônio de seus sócios. Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50, do Código Civil são distintos daqueles previstos no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Código Civil (teoria maior), por ser medida excepcional, depende de prova concreta de que a finalidade da pessoa jurídica foi desviada ou de que houve confusão patrimonial, comprovando-se situações fáticas revestidas de má-fé, ação fraudulenta ou abuso de direito, situação evidenciada no caso concreto. Entretanto, como acima já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica toda vez que a personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ou seja, é possível a desconsideração da personalidade jurídica em casos de mera insolvência ou de comprovação de dificuldade para satisfazer o crédito, evidenciada pela busca frustrada de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito em execução. Observa-se dos autos que a ação de rescisão contratual foi ajuizada em 1998 e o cumprimento de sentença se arrasta sem a satisfação do crédito dos agravantes, apesar das tentativas frustradas de localização e penhora de bens em nome da empresa originalmente executada. .. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). - Artigos 223 e 1.003 do CPC. Alegação de intempestividade do agravo de instrumento. Súmula n. 83/STJ. Com efeito, o Tribunal de origem afastou a tese de intempestividade do agravo de instrumento interposto pelos recorridos, reconhecendo que a republicação da decisão agravada reabriu o prazo recursal. Confira-se excerto do acórdão (fls. 521-523): Os embargos de declaração opostos pelos agravantes tiveram a sua tempestividade expressamente reconhecida pela decisão de fls. 1105/1106 dos autos de origem, interrompendo a fluência do prazo para a interposição de Agravo de instrumento. Todavia, o prazo para interposição de recurso não se iniciou com a publicação da decisão que julgou os referidos embargos de declaração, pois a Serventia de primeiro grau republicou a decisão agravada, conforme se verifica às fls. 1.110/1.116 dos autos de origem. A republicação ocorreu em 25/08/2023 e o recurso foi interposto dentro do prazo legal em 18/09/2023. Ressalte-se que em caso de republicação de decisão, há reabertura de prazo para ambas as partes, independentemente do motivo que ocasionou a republicação. Na dúvida, o equívoco causado em publicação não pode prejudicar quaisquer partes. Sobre o tema, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: .. Assim, ainda que a republicação tenha sido ocasionada por erro existente em nome do advogado de apenas uma das partes, o prazo deve ser reaberto para ambas as partes, uma vez que gera dúvida razoável a respeito do início do prazo recursal, devendo prevalecer o entendimento que favorece o exame do mérito recursal. .. Assim, essa Corte possui o entendimento de que republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo para recurso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo para interposição de recurso flui a partir "da última publicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicação do decisum (..) tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes (REsp n. 1424409/PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ de 4.2.2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AR Esp 872.372/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, D Je 10/3/2017) Incide, in casu, a Súmula n. 83/STJ. - Artigos 50 do CC e 28 do CDC. Da desconsideração da personalidade jurídica. Súmula n. 7/STJ Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no artigo 50 do Código Civil (REsp n. 1.900.843/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023.) Assim, para aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, não se exigindo prova de abuso ou fraude. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nas relações de consumo é possível a aplicação da chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade jurídica, cujos requisitos são menos severos do que aqueles previstos no artigo 50 do Código Civil, que veicula a chamada Teoria Maior. 2. Considera-se violado o artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de segundo grau, instado a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia por meio dos competentes e oportunos embargos de declaração, deixa de se pronunciar a respeito. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.102.462/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à aplicabilidade da teoria menor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC" (REsp 1.735.004/SP, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.06.2018, DJe de 29.06.2018). 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.094.038/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. "O entendimento do acórdão recorrido amolda-se aos termos da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é justificada pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do artigo 28 do CDC, o que atrai o teor da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1560415/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que a personalidade jurídica é um obstáculo, seria necessária nova análise de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.969.422/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) - Artigos 1.122 do Código Civil e 233 da Lei nº 6.404/76. Responsabilidade solidária. Súmula n. 7/STJ A respeito da controvérsia, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 532-533): Quanto à responsabilidade da empresa Relusita Participações Ltda., também reputo estarem presentes os requisitos para a sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. A referida empresa foi criada pela sócia retirante Lucia Wasserman Knittel, por meio de cisão parcial da empresa originariamente devedora Construtora Wasserman. Em regra, nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no pacto de cisão, nos termos do art. 233, da Lei 6.404/ 76. Todavia, a excepcionalidade não pode ser instituída com o objetivo de fraudar credores ou frustrar execuções de títulos executivos. Assim, são ineficazes perante os credores as operações societárias realizadas com objetivo de criar obstáculos e impedir a satisfação de créditos, ainda que haja previsão expressa no pacto de cisão no sentido de excepcionar a regra da solidariedade passiva acerca das responsabilidades sociais, como ocorreu no caso ora em análise. Nessa linha, a personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos valores devidos aos consumidores, na medida em que a operação societária criou barreiras à satisfação de crédito. Estas circunstâncias permitem a incidência ao caso do §5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, para se desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que concluiu no sentido de que a cisão realizada configurou fraude à execução, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AREsp n. 2553393/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 4/6/2024. - Artigos 189, 206, §3º, V, e 205 do Código Civil. Prescrição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, o Tribunal de origem afastou a tese de prescrição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que essa medida não está sujeita a prazo prescricional, por se tratar de um direito potestativo do credor, podendo ser exercido a qualquer tempo no curso da execução, in verbis (fls. 533): Também não prospera a alegação de prescrição. A desconsideração da personalidade jurídica é caracterizada como um direito potestativo sem prazo previsto em lei para o seu exercício e, portanto, não está sujeita à preclusão, conforme entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: .. Desse modo, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com esta Corte no sentido de que, "(..) à míngua de previsão legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer momento" (REsp n. 1.180.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 9/6/2011). Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO NA ORIGEM . PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 3. Alegação de prescrição da pretensão de redirecionamento da execução, veiculada pelo incidente de desconsideração, que não se verifica. 4. Assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de a pretensão de redirecionamento veiculada pelo referido incidente consistir em direito potestativo do requerente, poder jurídico correspondente a um estado de sujeição da outra parte. 5. Pleito possível de ser deduzido a qualquer tempo no curso da lide, sendo inaplicáveis, assim, os limites temporais previstos no Código Civil - art. 206, § 3º, IV, ou no Decreto 20.910/32.Precedentes . 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1864961/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/10/2022, TERCEIRA TURMA, DJe 26/10/2022) AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL . NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART . 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 . O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp: 1810456/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/06/2023, QUARTA TURMA, DJe 30/06/2023) Portanto, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. - Honorários recursais Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA N. 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.