CC 212348 - DECISAO

CC 212348 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução, porque o incidente de desconsideração foi deferido após a homologação do plano de recuperação que novou os créditos,...

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Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação Dos Créditos Concursais, Conflito De Competência, Suspensão Da Execução Trabalhista, Extinção De Execuções
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Direito Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Dos Créditos Concursais Conflito De Competência Suspensão Da Execução Trabalhista +1 more

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

JOSÉ DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica quando o plano de recuperação já foi aprovado e houve novação dos créditos?
  2. 2 É viável o prosseguimento de execução individual/trabalhista e incidente de desconsideração após a homologação do plano de recuperação?
  3. 3 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos e continuidade da execução após novação dos créditos concursais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a continuidade da execução, porque o incidente de desconsideração foi deferido após a homologação do plano de recuperação que novou os créditos, tornando inviável o prosseguimento de execuções individuais contra o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL

Orders

  • Competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica e da continuidade da execução
  • Tutela antecipada deferida (e-STJ fls. 53-54)