AREsp 2998253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CPC/2015, aplicou a teoria maior (art. 50 CC) por se tratar de relação não...

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Parties
Agravante: PROMOVER PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI; Ré: Brazilian Pet Foods S/A; Ré: Nutriara Alimentos Ltda.; Ré: BRPF - Administração e Participações Ltda.; Ré: Calpolli Brasil Incorporações Ltda.; Ré: Dorival Minatel; Ré: José Marcos Calsavara; Ré: Sandra Mara Viudes Calsavara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração, Ilegitimidade Passiva, Ação Monitória, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Ilegitimidade Passiva Ação Monitória Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PROMOVER PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI

Agravante

Brazilian Pet Foods S/A

Ré

Nutriara Alimentos Ltda.

Ré

BRPF - Administração e Participações Ltda.

Ré

Calpolli Brasil Incorporações Ltda.

Ré

Dorival Minatel

Ré

José Marcos Calsavara

Ré

Sandra Mara Viudes Calsavara

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial da ação monitória
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e ss. do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da teoria maior (art. 50 CC) versus teoria menor (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CPC/2015, aplicou a teoria maior (art. 50 CC) por se tratar de relação não consumerista, e qualquer revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, estando o decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83). Foi também majorado o honorário sucumbencial em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por PROMOVER PROMOÇÕES E EVENTOS EIRELI
  • Não conhecer do recurso especial