AREsp 2447663 - DECISAO

AREsp 2447663 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na prestação jurisdicional nem violação do art. 1.022 do CPC, porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem fundamentaram de forma suficiente a necessidade da quebra do sigilo bancário e fiscal diante dos indícios de confusão patrimonial, abuso de direito e formação de grupo econômico, sendo legítima a mitigação do sigilo quando prevalece o interesse público; não se exigia a individualização de conduta de cada embargante naquele momento, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: AGRO DOIS IRMÃOS LTDA.; Agravante: EDS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ISADORA PANSANI SIMOES; Agravante: LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES; Agravante: SIMÕES INVEST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Execução Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADBEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

AGRO DOIS IRMÃOS LTDA.

Agravante

EDS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ISADORA PANSANI SIMOES

Agravante

LUIZ GUILHERME PANSANI SIMÕES

Agravante

SIMÕES INVEST LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação para a quebra do sigilo fiscal e bancário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suposta omissão do Tribunal de origem
  3. 3 Prevalência do interesse público sobre o privado como fundamento para mitigação do sigilo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na prestação jurisdicional nem violação do art. 1.022 do CPC, porque a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem fundamentaram de forma suficiente a necessidade da quebra do sigilo bancário e fiscal diante dos indícios de confusão patrimonial, abuso de direito e formação de grupo econômico, sendo legítima a mitigação do sigilo quando prevalece o interesse público; não se exigia a individualização de conduta de cada embargante naquele momento, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.