AREsp 2688184 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes, não impugnados nas razões do recurso especial, impedindo a reforma (Súmula...

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Parties
Agravante: Leandro Mussi; Pessoa Jurídica: Premium Comércio e Representações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impugnação Ao Crédito, Direito Intertemporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impugnação Ao Crédito Direito Intertemporal Honorários Advocatícios

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Parties

Leandro Mussi

Agravante

Premium Comércio e Representações LTDA.

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica à recuperação judicial do produtor rural
  2. 2 Interpretação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e alcance temporais da Lei 14.112/2020
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 14 do CPC/2015 (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes, não impugnados nas razões do recurso especial, impedindo a reforma (Súmula 283/STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a exclusão do crédito da lista de credores da recuperação judicial em razão de a desconsideração da personalidade jurídica atingir apenas o caso concreto e de o débito não guardar relação exclusiva com a atividade rural do recuperando.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios da parte agravada de 10% para 11% sobre o valor fixado na origem