AREsp 2888127 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos regimentais e processuais aplicáveis; assim, mantém‑se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ônus de demonstração da divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' (arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial por suposta violação a enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos regimentais e processuais aplicáveis; assim, mantém‑se a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Agravo interno desprovido