AREsp 2907040 - ACORDAO

AREsp 2907040 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ; essa...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SERRALHERIA BALTIERI LTDA. ME; Agravante: ESQUADRIAS METÁLICAS BALTIERI LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERRALHERIA BALTIERI LTDA. ME

Agravante

ESQUADRIAS METÁLICAS BALTIERI LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Sessão Virtual 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade, confusão patrimonial)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 análise de divergência jurisprudencial prejudicada pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ; essa incidência também prejudica a análise da divergência jurisprudencial arguida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.