AREsp 3070301 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BELUICK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, E.L.K. ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e FACTORING HAUS FOMENTO MERCANTIL LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 26/8/2025. Concluso ao Gabinete em: 22/10/2025. Ação: incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizado por BASF SA, em face de TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA. e OUTROS, na qual requer a inclusão de empresas e sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por BASF SA, nos termos das seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, acolheu parcialmente os pedidos para incluir alguns requeridos no polo passivo do cumprimento de sentença originário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: 1. Verificar a existência de cerceamento de defesa pela não oportunidade de produção de provas. 2. Determinar a inclusão de diversas empresas e seus respectivos sócios no polo passivo da execução. III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado está em consonância com o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, e não foi demonstrado como quaisquer outros elementos probatórios influiriam no julgamento. 4. A existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas agravadas justifica a inclusão de novas empresas no polo passivo da execução. 5. Os sócios-administradores das empresas agravadas não devem ser incluídos no polo passivo, pois não há provas claras de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação a eles. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para incluir no polo passivo da execução novas empresas. Tese de julgamento: "1. A inclusão de novas empresas no polo passivo da execução é justificada pela existência de grupo econômico e confusão patrimonial." "2. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado está em conformidade com o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil." "3. Os sócios-administradores das empresas agravadas não devem ser incluídos no polo passivo, pois não há provas claras de desvio de finalidade ou confusão patrimonial em relação a eles." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, inc. I; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5001211-26.2020.8.24.0071; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032077-87.2019.8.24.0000. (e-STJ fl. 130) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados; opostos por ELISABETH SALLES KUEHNRICH RODRIGUES, foram acolhidos para o fim de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial das ora agravantes em razão dos seguintes fundamentos: i) quanto ao art. 1.016, IV, do CPC, incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista a ausência de impugnação ao fundamento de que não fora evidenciado o mínimo indício de prejuízo às partes, que foram devidamente comunicadas de todos os atos processuais (e-STJ Fl. 298); ii) em relação aos arts. 7º, 355, I, 369 e 373, I e II, do CPC, e 49, parágrafo único, e 50 do CC, incidência da Súmula 7 do STJ; iii) incidência da Súmula 284/STF no tocante à arguição de ofensa ao "art. 243 e seguintes da Lei n. 6.404/76" (e-STJ Fl. 299); iv) impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88); e v) incidência da Súmula 284/STF quanto à negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, as agravantes alegam, em síntese, que: i) estão presentes todos os pressupostos necessários ao conhecimento do recurso, sendo cabível o recurso especial manejado, sobretudo ante a efetiva ofensa ao art. 1.016, IV, do CPC; ii) foi demonstrada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não havendo se falar na incidência da Súmula 284/STF quanto ao ponto; iii) é inaplicável a Súmula 7/STJ à espécie, restando configurado o cerceamento de defesa; iv) deve ser afastada, ainda, a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto à desconsideração da personalidade jurídica. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que as agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes fundamentos: i) quanto ao art. 1.016, IV, do CPC, incidência da Súmula 283/STF, tendo em vista a ausência de impugnação ao fundamento de que não fora evidenciado o mínimo indício de prejuízo às partes, que foram devidamente comunicadas de todos os atos processuais (e-STJ Fl. 298); ii) incidência da Súmula 284/STF no tocante à arguição de ofensa ao "art. 243 e seguintes da Lei n. 6.404/76" (e-STJ Fl. 299); e iii) impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88). As agravantes, assim, não refutaram, de forma clara e específica, os óbices aplicados, limitando-se a tecer alegações genéricas e não deduzindo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência, para fins de demonstrar o efetivo desacerto da decisão. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados aos ora agravantes no julgamento do recurso pelo Tribunal local. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA