AREsp 2770599 - ACORDAO

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Inexistindo relação de consumo entre o credor e a pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir, é inaplicável a teoria menor prevista no art. 28 do CDC para a desconsideração inversa, devendo ser observados os requisitos do art. 50 do Código Civil; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravada/parte Executada/sócio: LINDSEI DA SILVA MORAIS MELO; Pessoa Jurídica (cujo Patrimônio Se Pretende Atingir): LTN COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Devedora/pessoa Jurídica (com Relação De Consumo Com O Agravante): AUTOGAMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desconsideração Inversa, Teoria Menor (art. 28 Do Cdc), Teoria Maior (art. 50 Do Cc), Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desconsideração Inversa Teoria Menor (art. 28 Do Cdc) Teoria Maior (art. 50 Do Cc) Reexame De Prova E Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ADENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

LINDSEI DA SILVA MORAIS MELO

Agravada/parte Executada/sócio

LTN COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Pessoa Jurídica (cujo Patrimônio Se Pretende Atingir)

AUTOGAMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - ME

Devedora/pessoa Jurídica (com Relação De Consumo Com O Agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC) para a desconsideração inversa quando inexistente relação de consumo com a pessoa jurídica alvo
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração inversa na ausência de relação de consumo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Inexistindo relação de consumo entre o credor e a pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir, é inaplicável a teoria menor prevista no art. 28 do CDC para a desconsideração inversa, devendo ser observados os requisitos do art. 50 do Código Civil; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão do tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da teoria menor para desconsideração inversa na ausência de relação de consumo