AREsp 2859780 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria menor do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, em vista da verificação de grupo econômico e da insolvência da empresa executada. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que: há relação de consumo; a devedora BREP-DHZ encontra-se insolvente; e há existência de grupo econômico com a agravante NEX GROUP, evidenciada pelo mesmo endereço e operação no mesmo espaço físico e com o mesmo pessoal. 3. A jurisprudência desta Corte se dá no seguinte sentido: "para aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, basta a constatação de que a personalidade da pessoa jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou fraude" (REsp n. 1.947.868/SP, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). Sendo assim, observa-se a consonância do acórdão recorrido com o disposto. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NEX GROUP PARTICIPACOES S/A contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, bem como pela ausência de negativa de prestação jurisdicional. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, determinando a desconsideração da personalidade jurídica. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 477-478). Em suas razões, a parte agravante alega que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por não indicar os elementos concretos que demonstrariam que a personalidade jurídica da devedora configura obstáculo ao ressarcimento dos consumidores; e sustenta violação ao art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, pois se imputou responsabilidade solidária à empresa integrante de grupo econômico que não é sócia da devedora. Aduz que o ponto central do recurso especial é estritamente jurídico: o alcance do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor não autorizaria responsabilizar, de forma direta e solidária, pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que não integra o quadro societário da devedora; para empresas do grupo, a disciplina seria diversa, não se tratando de responsabilidade direta e solidária, e o acórdão teria carecido de fundamentação específica quanto ao "obstáculo ao ressarcimento". Defende a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que a controvérsia não demanda reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas a definição jurídica sobre a possibilidade de aplicação do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor à empresa não sócia, integrando apenas grupo econômico da devedora. Também afasta a incidência da Súmula n. 83/STJ, por entender que a decisão agravada não enfrentou a tese específica e que a jurisprudência desta Corte não autoriza a responsabilização solidária de terceiro não sócio com base no § 5º do art. 28 do CDC. Postulou o provimento. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.051-1.064). O Ministério Público manifestou ciência da interposição do presente agravo interno (fls. 1.047-1.049). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria menor do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, em vista da verificação de grupo econômico e da insolvência da empresa executada. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que: há relação de consumo; a devedora BREP-DHZ encontra-se insolvente; e há existência de grupo econômico com a agravante NEX GROUP, evidenciada pelo mesmo endereço e operação no mesmo espaço físico e com o mesmo pessoal. 3. A jurisprudência desta Corte se dá no seguinte sentido: "para aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, basta a constatação de que a personalidade da pessoa jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou fraude" (REsp n. 1.947.868/SP, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025). Sendo assim, observa-se a consonância do acórdão recorrido com o disposto. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Os argumentos do agravo interno não alteram as conclusões expostas na decisão agravada. Em relação à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a controvérsia foi solucionada com a aplicação do direito que os julgadores entenderam cabível à hipótese. Foram indicados, de maneira clara e fundamentada, os motivos que formaram a sua convicção acerca possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, ainda que de forma contrária à pretensão da parte agravante. A recorrente sustenta que não houve o enfrentamento, por parte do acórdão recorrido, acerca do obstáculo existente para o ressarcimento dos prejuízos causados, em que pese a existência de grupo econômico. Não obstante, o Tribunal de origem se pronunciou acerca dos pontos essenciais à solução da controvérsia, deixando assentado que (fl. 377): Trata-se de relação de consumo, pois os ora agravantes adquiriram casas para moradia, no Bairro Agronomia, nesta Capital, sendo seduzidos pela publicidade reconhecidamente enganosa das empresas BREP- DHZ, na época, como atestado pela sentença e pelo acórdão na fase de conhecimento, tendo a ré sido condenada ao pagamento de valores que, segundo cálculos do cumprimento de sentença, teriam atingido a quantia de R$ 10.752.907,91 no dia 29/03/2021. Diante da insolvência da BREP-DHZ, os consumidores postularam a responsabilização dos sócios da BREP e NEX GROUP. Observa-se da Alteração e Consolidação do Contrato Social da BREP DHZ I Empreendimentos Imobiliários Ltda. que o capital social desta empresa foi integralmente distribuído entre as sócias BRAZILIAN REAL ESTATE PRINCIPALS I e DHZ Construções Ltda. (Evento 1 - OUT4). Também os elementos de prova existentes nos autos evidenciam a existência de grupo econômico entre a empresa ré e a ora agravada NEX GROUP PARTICIPACOES S/A, o que se denota pelo mesmo endereço (evento 380, DOC3), e pelo reconhecimento desse fato notório no mercado, em reiteradas declarações à imprensa, como por exemplo a matéria no jornal Zero Hora (Evento 1 - OUT6). Segundo a certidão da Junta Comercial, a sede da NEX GROUP é na Rua Furriel Luiz Antonio de Vargas 250, 9 andar (fl. 56) (Evento 1 - OUT5, p. 3). Já a sede da BREP DHZ, segundo documentação juntada pela agravada, é justamente no mesmo endereço, conforme certidão simplificada da Junta Comercial (fl. 176) (Evento 16 - OUT3), ou seja, as empresas "operam" no mesmo espaço físico e com o mesmo pessoal. Entendo, assim, suficientemente demonstrada a formação de grupo econômico, assim como o obstáculo à satisfação do crédito dos consumidores, nos termos do art. 28, §5º, do CPC. (Grifo meu.) Com efeito, houve demonstração da condenação de empresa em valor expressivo, bem como a sua insolvência, caracterizando como efetivo obstáculo ao ressarcimento. Sendo assim, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. Ademais, o que foi decidido pela origem é a expressão do entendimento das Turmas de Direito Privado desta Corte. Apesar da argumentação da recorrente no sentido de que não caberia se falar em responsabilidade solidária de empresa componente do mesmo grupo econômico, numa interpretação extensiva do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que, no caso concreto, demonstrou-se a insolvência da empresa executada, bem como a existência de grupo econômico. Importante ressaltar que, conforme bem pontuado no REsp n. 1.947.868/SP, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025: "A aferição desse "obstáculo" não exige a prova de fraude ou abuso de direito, bastando a insolvência da devedora" (grifo meu). Na oportunidade, o acórdão restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E GERENCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. VALORAÇÃO DA CONDUTA PROCESSUAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. ÓBICE SUMULAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão de acolhimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo as recorrentes no polo passivo de cumprimento de sentença, com fundamento na teoria menor e na existência de grupo econômico familiar de fato. 2. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se, de forma fundamentada, sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, para aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, basta a constatação de que a personalidade da pessoa jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, dispensando-se a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou fraude. 4. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de grupo econômico familiar de fato, caracterizado por intricado relacionamento entre os sócios, identidade de ramo de atuação, participação societária pretérita e manobras societárias indicativas de confusão gerencial e patrimonial. 5. Rever as premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias quanto a configuração do grupo econômico de fato e a confusão patrimonial demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto a caracterização da conduta processual como dolosa e atentatória a dignidade da justiça também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório. 7 . Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.947.868/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) Ou seja, reconhece-se que, neste caso, o requisito resta demonstrado com a insolvência do devedor e a comprovação do grupo econômico, tendo em vista a verificação do mesmo endereço, mesmo pessoal e diversas declarações à imprensa. Por fim, nota-se que a convicção do Tribunal de origem acerca dos obstáculos existentes ao ressarcimento dos prejuízos, bem como dos fatores que demonstram se tratar de mesmo grupo econômico. A revisão dessas conclusões do acórdão para acolher a pretensão recursal, ou seja, para reconhecer que não existem elementos que subsidiem a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA MENOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLV E O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em casos que envolvem a formação de grupo econômico, não se limita apenas à teoria maior. A teoria menor, prevista no CDC, permite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (AgInt no REsp n. 2.176.517/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3 . Agravo desprovido. (AREsp n. 2.950.096/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO SOCIETÁRIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, consignaram que ficou demonstrada confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas que integram o grupo societário, pois exploram o mesmo ramo de negócios, atuam no mesmo endereço e detêm idêntico quadro societário. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.973.756/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022.) A tese defendida nas razões recursais não está a exigir do STJ a emissão de um juízo acerca da existência ou não de ofensa a tratado ou lei federal, mas sim a base fática sobre a qual se fundou o acórdão recorrido. A esta Corte não é dado fugir do contexto fático definitivamente delineado nas instâncias ordinárias, tampouco é possível perquirir, a partir da leitura de peças processuais, se os fatos ocorreram de forma diferente daquela apresentada no acórdão recorrido como espera a parte agravante. Inexistentes, portanto, elementos novos a recomendar a alteração do resultado do julgamento, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.