AREsp 2588330 - ACORDAO

AREsp 2588330 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 85, §§1º e 11, e 136 do CPC, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Agravada: Petrobrás Distribuidora S.A.; Sócio Incluído No Polo Passivo: Mozarth Luiz Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Petrobrás Distribuidora S.A.

Agravada

Mozarth Luiz Carneiro

Sócio Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF em razão da dissociação das razões do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 85, §§1º e 11, e 136 do CPC (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 cabimento de fixação de honorários em decisão que decide pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 85, §§1º e 11, e 136 do CPC, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme fundamentação do acórdão)