AREsp 1860984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (art. 502 do CPC/15), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ); além disso o acórdão estadual...

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Parties
Agravante: SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA; Executada: DFX Transportes Internacionais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Coisa Julgada Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

SAX LOGISTICA DE SHOWS E EVENTOS LTDA

Agravante

DFX Transportes Internacionais Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre art. 502 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica com fundamento em grupo econômico e confusão patrimonial (art. 50 do CC e art. 265 da Lei 6.404/76)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (art. 502 do CPC/15), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ); além disso o acórdão estadual apresentou elementos indicativos suficientes para a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.