AREsp 2434790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre questão suscitada (ação pauliana) e porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PHOENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: BANCO SAFRA S/A; Coexecutado: OUTRO; Coexecutado: ALVARO DE MAGALHÃES RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão de ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Execução De Título Extrajudicial, Ilegitimidade Ativa, Incompetência Absoluta Do Juízo Estadual, Ação Pauliana, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Peac FGI
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Execução De Título Extrajudicial Ilegitimidade Ativa Incompetência Absoluta Do Juízo Estadual Ação Pauliana +3 more

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Parties

PHOENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

BANCO SAFRA S/A

Recorrido

OUTRO

Coexecutado

ALVARO DE MAGALHÃES RUIZ

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente
  2. 2 incompetência absoluta do juízo estadual
  3. 3 indevida utilização da desconsideração da personalidade jurídica inversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre questão suscitada (ação pauliana) e porque as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão de ausência de prequestionamento e vedação ao reexame de fatos e provas.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial