AREsp 2925237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia, em substância, o reexame de decisão que concedeu tutela de urgência — matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 735/STF — e demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ....

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Parties
Agravante: PORTO VELHO AGROPECUÁRIA S.A.; Acionista/executado: Clóvis Galante Filho; Acionista: José Roberto Tolentino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Suspensão De Poderes De Procuração, Arresto De Crédito
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf Suspensão De Poderes De Procuração +1 more

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Parties

PORTO VELHO AGROPECUÁRIA S.A.

Agravante

Clóvis Galante Filho

Acionista/executado

José Roberto Tolentino

Acionista

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões que deferem liminar
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia, em substância, o reexame de decisão que concedeu tutela de urgência — matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 735/STF — e demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão de origem analisou elementos fático-probatórios que evidenciaram a plausibilidade do direito e o perigo ao resultado útil do processo, justificando o arresto do crédito e a suspensão dos poderes da procuração apenas em relação ao crédito da desapropriação. Por fim, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC pela mera interposição do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a tutela de urgência que determinou o arresto do crédito existente na ação de desapropriação