AREsp 1886503 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para exame do eventual interesse jurídico da ANEEL, e para sobrestar o processamento do recurso especial com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, até decisão definitiva sobre a competência,...

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Parties
Agravante/recorrente: STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S. A.; Autora/recorrente Originária: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); Ré/executada: CAUÍPE; Incluída No Polo Passivo (grupo Bertin): Compacto/Bertin Energia; Incluída No Polo Passivo (grupo Bertin): Gaia; Incluída No Polo Passivo (grupo Bertin): Thermes; Incluída No Polo Passivo (grupo Bertin): Heber; Incluída No Polo Passivo (grupo Bertin): Star Energy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
agravo interno provido em parte
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa, Competência Da Justiça Federal, Sobrestamento De Recurso Especial, Remessa De Autos, Recurso Especial
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa Competência Da Justiça Federal Sobrestamento De Recurso Especial Remessa De Autos Recurso Especial

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Parties

STAR ENERGY PARTICIPAÇÕES S. A.

Agravante/recorrente

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)

Autora/recorrente Originária

CAUÍPE

Ré/executada

Compacto/Bertin Energia

Incluída No Polo Passivo (grupo Bertin)

Gaia

Incluída No Polo Passivo (grupo Bertin)

Thermes

Incluída No Polo Passivo (grupo Bertin)

Heber

Incluída No Polo Passivo (grupo Bertin)

Star Energy

Incluída No Polo Passivo (grupo Bertin)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do recurso especial até decisão sobre eventual interesse jurídico da União ou da ANEEL
  2. 2 competência absoluta da Justiça Federal quando houver interesse jurídico da União/ANEEL
  3. 3 incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa e inclusão de empresas do Grupo Bertin no polo passivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para exame do eventual interesse jurídico da ANEEL, e para sobrestar o processamento do recurso especial com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, até decisão definitiva sobre a competência, preservando assim a utilidade do recurso e a racionalidade das decisões.

Court Disposition

agravo interno provido em parte

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada
  • determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para análise de eventual interesse da ANEEL/União