AREsp 2798009 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto por Restaurante e Mercearia Gatimaya Ltda., com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em sede de agravo de instrumento, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica nos termos da seguinte ementa: (fl. 40): "Agravo de instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Cheques. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Comprovação efetiva de grupo familiar e confusão patrimonial com finalidade de lesar o credor. Decisão de deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica mantida. Recurso desprovido." Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido violou o art. 50 do Código Civil e os arts. 133, §§ 1º e 2º, 134, 373, I, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. A parte agravante defende que o acórdão recorrido teria violado o art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o acórdão não teria enfrentado todos os argumentos suscitados. Quanto à alegada violação ao art. 50 do Código Civil e aos arts. 133, §§ 1º e 2º, 134, 373, I, do Código de Processo Civil, a parte agravante alega que o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa teria se baseado apenas em indícios frágeis, e não em prova concreta do uso indevido da personalidade jurídica para fraudar credores, bem como que não houve prova cabal do desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Afirma que houve inversão indevida do ônus da prova. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 72/81. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, com relação à alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, o Tribunal de origem enfrentou todas as questões necessárias ao deslinde da lide, tendo emitido pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Quanto à alegada violação ao art. 50 do Código Civil e aos arts. 133, §§ 1º e 2º, 134, 373, I, 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, também não merece prosperar o recurso especial. Segundo afirma a parte agravante, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa teria se baseado apenas em indícios frágeis, e não em prova concreta do uso indevido da personalidade jurídica para fraudar credores. Além disso, teria havido inversão indevida do ônus da prova. A esse respeito, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, constatou a existência de elementos concretos demonstrando a existência de grupo familiar e de confusão patrimonial com propósito de lesar os credores. A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (fls. 41/43): "No presente caso, pelos elementos apresentados pode-se concluir pela presença de formação de grupo familiar e confusão patrimonial com o fim de lesar os credores. Verifica-se que a sócia titular da agravante, constituída em 24/05/21, é esposa do executado (fls.11), bem como está sediada no endereço (fls.09) informado pelo executado quando da extinção de sua empresa (fls. 26). Ademais, anteriormente, no mesmo endereço funcionava outro restaurante que tinha como sócio o pai do executado (fls. 18 e 24). Além disso, conforme constou na decisão agravada: "o endereço eletrônico informado pelo RESTAURANTE no comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (beto.cristal@gmail.com,fl. 09) é o mesmo informado pelo devedor originário por ocasião do pedido de cancelamento de inscrição de empresário (fl. 25); c) por ocasião do requerimento de constituição e registro do RESTAURANTE junto à JUCESP (fl. 13), foi fornecido o endereço eletrônico betomiyashiro@hotmail.com (fl. 13), que coincide com o nome do devedor originário Carlos Alberto Miyashiro;" (fls.314) Também a fls. 277 está juntada cópia de certidão do Oficial de Justiça trabalhista com a informação de citação da agravante na pessoa do executado (Carlos Albeto Miyashiro), que foi identificado como gerente do restaurante. Assim o executado, embora não tenha ativos para saldar a dívida, objeto da execução, maneja recursos financeiros por intermédio de outra pessoa jurídica, prejudicando credores, já que não paga seus débitos. O grupo familiar e a confusão patrimonial, nesse caso, revela verdadeira artimanha do executado para fugir do pagamento de suas obrigações, o que deve ser repudiado pelo sistema jurídico." Tendo em vista as conclusões do Tribunal de origem sobre o caso em análise, verifica-se que o acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência desta Corte no sentido de que é cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica em caso de confusão patrimonial ou desvio de finalidade empresarial. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). 2. Sendo afirmado pela Corte de origem que estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico com confusão patrimonial, a alteração das premissas fáticas estabelecidas no v. acórdão recorrido, tal como propugnada, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.454.382/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. POSSIBILIDADE. GRUPO FAMILIAR. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. (..) 2. Nos termos do Enunciado n. 283/CJF, "é cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros". 3. Embora se reconheça que a desconsideração inversa da personalidade jurídica seja medida excepcional, no presente caso, ficou suficientemente comprovada a finalidade fraudulenta das negociações envolvendo a empresa recorrida, especialmente quanto ao imóvel em questão. 4. Demonstrados os requisitos de desvio de finalidade e o abuso da personalidade jurídica, utilizada para ocultar e desviar bens pessoais dos executados, ficam preenchidos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, na conformidade do art. 50 do CC. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 2.095.942/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO SOCIETÁRIO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). (..) 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.973.756/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 8/6/2022.) De todo modo, rever as conclusões do acórdão recorrido, com relação à existência de elementos aptos a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Além disso, cumpre destacar que não prospera a alegação de inversão indevida do ônus probatório nas hipóteses nas quais o Tribunal considera que o autor demonstrou de forma comprovada os fatos que fundamentam o seu pedido de desconsideração, como se verifica na hipótese dos autos. Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA