AREsp 1759840 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ZALIUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e TRINU COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA., desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 1.719): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas TRINU Compra e Venda e Locação de Bens Próprios (antiga JCM), ZALIUM Administração de Bens Próprios Ltda. (antiga JCMM), PHOLOT Administradora de Bens Próprios (antiga NCBL) e NABREJA Compra e Venda e Locação de Bens Próprios (antiga SCM) e, para garantir o crédito do exequente, determinou o bloqueio "online" de todos os ativos financeiros das novas executadas, os quais, se positivos, serão transferidos para o Banco do Brasil e convertidos em penhora. Inconformismo das coexecutadas ZALIUM e TRINU. Pretensão de reforma. Sem razão. Inexistência de patrimônio passível de penhora, pertencente aos executados, para garantir a execução. Indícios de confusão e ocultação patrimonial, mediante integralização de bens de sócios para constituição de sociedades compostas por familiares (esposa e filhos). Inteligência do artigo 50 do Código Civil. Desconsideração que implica declaração desses fatos, para efeito de abrangência dos bens de pessoas jurídicas em garantia do crédito excutido. Decisão mantida. Recurso não provido." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.830/1.836). Nas razões do recurso especial, as ora agravantes apontam violação dos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 50, 158, 159, 161, 171, II e 177 do Código Civil, 238, 239, 240, § 2º, 269, 373, I, 485, VI, e 489 do CPC/2015. Além de negativa de prestação jurisdicional, alegam a nulidade da decisão do juízo de primeiro grau, na medida em que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferida sem que um ato de citação e/ou intimação tivesse sido realizado. Afirmam que as recorrentes não podem responder por dívidas de ex-sócio (João), o qual já não fazia mais parte de seus quadros societários, nem direta, nem indiretamente, quando da assinatura dos títulos executados pelo banco, muito menos por Jaime, que com as recorrentes nunca tiveram qualquer relação. Argumentam que as empresas recorrentes, conquanto tenham sido constituídas por João, o foram num momento em que este não era insolvente. Alegam que a desconsideração inversa da personalidade jurídica não é medida judicial cabível para questionar os atos do planejamento sucessório realizado por seu ex-sócio. É o relatório. Decido. De início, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Com relação à nulidade da decisão pela ausência de citação, o v. acórdão recorrido acentuou que "as medidas constritivas foram determinadas a título de arresto cautelar, visando garantir futura penhora, a ser realizada por conversão, após a citação de todos os executados, já ocorrida", e que "o agravante não promoveu o levantamento de nenhum valor bem como não realizou qualquer ato de expropriação dos imóveis arrestados, uma vez que estava pendente a citação das empresas envolvidas" (e-STJ, fls. 1.722). Desse modo, não há mesmo que se falar em nulidade dos atos praticados antes da citação dos executados, tendo em vista a ausência de prejuízo. No mérito, o eg. TJSP confirmou a decisão de primeiro grau que deferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas TRINU Compra e Venda e Locação de Bens Próprios (antiga JCM), ZALIUM Administração de Bens Próprios (antiga JCM), PHOLOT Administradora de Bens Próprios (antiga NCBL) e NABREJA Compra e Venda e Locação de Bens Próprios (antiga SCM) e, para garantir o crédito do exequente, determinou o bloqueio on line de todos os ativos financeiros das novas executadas, por entender presentes indícios de confusão e ocultação patrimonial, mediante a integralização de bens de sócios para constituição de sociedades compostas por familiares (esposa e filhos). Com efeito, consta expressamente no v. acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.725/1.727): "No que interessa ao julgamento deste recurso, as provas constantes do processo revelam que os executados Jaime e João, logo após a celebração das cédulas de crédito bancárias que originou o débito exequendo, constituíram as sociedades NCBL Administradora de Bens Ltda., SCM Compra e Venda e Locação de Bens Próprios Ltda., JCMM Administração de Bens e JCM Compra e Venda e Locação de Bens Próprios Ltda., nas quais figuravam como sócios juntamente com membros de sua família filhos e mulher; e os imóveis que até então possuíam foram alienados em prol dessas empresas, quando da integralização de suas respectivas cotas sociais ao capital social destas (docs. 16 a 29). Importante ressalvar que a empresa JCMM (hoje ZALIUM) inicialmente constituída pelo executado João e seu filho Diego, teve seu quadro de sócios alterado em razão da entrada de Manoel de Sousa Vales Júnior, representante legal da empresa DROFF LLC, que adquiriu as cotas sociais da JCMM. Ocorre que a análise dos documentos da DROFF revela que os cotistas e controladores finais dessa empresa são o filho Diego e a ex-mulher do executado João. Idêntica situação se verifica com a sociedade JCM (hoje TRINU), na qual também Manoel de Sousa Vales Júnior, representante legal da empresa DROFF LLC, ingressa nos quadros societários e passa a ser o sócio administrador (doc. 18 e 19). Note-se que os imóveis abaixo mencionados, que antes eram de propriedade dos executados Jaime e João, passaram a ser de propriedade das empresas retro mencionadas. São eles: 1) Imóvel sob a Matrícula 236.671, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro: Apartamento 202 do Bloco 1 Edifício "Royal Country (doc. 30); 2) Imóvel sob a Matrícula 304.191, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (doc. 31); 3) Imóvel sob a matrícula 304.192, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (doc. 32); 4) Imóvel sob a Matrícula nº 2791, registrado no 9º Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (doc. 33); 5) Imóvel sob a Matrícula nº 190.818, registrado no 9º Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (doc. 34); 6) Imóvel sob a Matrícula nº 892, registrado no Registro de Imóveis anexo ao Ofício Único de Armação de Búzios, Estado do Rio de Janeiro (doc. 35); 7) Imóvel sob a Matrícula nº 304.193, registrado no 9º Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (doc. 36); 8) Imóvel sob a Matrícula nº 304.194, registrado no 9º Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro (doc. 37). Assim, as diligências visando localizar bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados restaram negativas (doc. 15). Portanto, é de se reconhecer presente, na espécie, prova de fato indicativo de existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, exigida pelo art. 50, do CC, para a desconsideração da personalidade jurídica, em razão da formação de grupo econômico familiar. Deste modo, tudo quanto até aqui demonstrado nestes autos, e não infirmado pelas alegações das agravantes, demonstra a existência de confusão patrimonial e o animus dos devedores de se utilizarem das pessoas jurídicas para a prática de fraude ou abuso de direito exigido pelo artigo 50 do Código Civil para a desconsideração inversa da pessoa jurídica. É o suficiente para se manter a decisão agravada." (grifou-se) Como visto, o eg. Tribunal a quo acentuou que as provas constantes dos autos demonstraram que os executados constituíram as sociedades logo após a celebração das cédulas de crédito bancárias que originaram o débito exequendo, e os imóveis que até então possuíam foram todos alienados em prol dessas empresas, constituídas juntamente com membros da família (filhos e mulher), o que revelou confusão patrimonial e animus dos devedores de se utilizarem das pessoas jurídicas para a prática de fraude ou abuso de direito exigido pelo art. 50 do Código Civil. Saliente-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes: AgRg no Ag 668.190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 16/09/2011; REsp 907.915/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 27/06/2011; REsp 1.071.643/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13/04/2009. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, por haver prova do reconhecimento da existência de grupo econômico familiar e fortes indícios da existência de confusão patrimonial. Sendo afirmado pela Corte de origem que estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico com confusão patrimonial, a alteração das premissas fáticas estabelecidas no v. acórdão recorrido, tal como propugnada, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO E DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP). NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO ESPECIAL. COTAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se um fundo de investimento pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e d) se estão presentes, na espécie, os pressupostos necessários para a aplicação do referido instituto. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. As normas aplicáveis aos fundos de investimento dispõem expressamente que eles são constituídos sob a forma de condomínio, mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condomínios são indistintamente aplicáveis aos fundos de investimento, sujeitos a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 6. Embora destituídos de personalidade jurídica, aos fundos de investimento são imputados direitos e deveres, tanto em suas relações internas quanto externas, e, não obstante exercerem suas atividades por intermédio de seu administrador/gestor, os fundos de investimento podem ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações. 7. O patrimônio gerido pelo Fundo de Investimento em Participações (FIP) pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista, de modo que, em tese, não poderia a constrição judicial recair sobre todo o patrimônio comum do fundo de investimento por dívidas de um só cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte. 8. A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. 9. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico. 10. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 11. No momento da constrição determinada pelo juízo da execução, como consequência da desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor, o fundo de investimento que teve o seu patrimônio constrito possuía apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico, a revelar que o ato de constrição judicial não atingiu o patrimônio de terceiros. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp n. 1.965.982/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). 2. Sendo afirmado pela Corte de origem que estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico com confusão patrimonial, a alteração das premissas fáticas estabelecidas no v. acórdão recorrido, tal como propugnada, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.350.620/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 5/6/2019, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos colacionados, tampouco comprovada a existência de similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência jurisprudencial. Assim, a análise do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Consigne-se que a mera transcrição de trechos e ementas de julgados não tem o condão de comprovar a divergência. 2. Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica, embora constitua medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade, confusão patrimonial ou dissolução irregular da sociedade. É o que evidenciam os seguintes precedentes: AgRg no Ag 668.190/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16.9.2011, e REsp 907.915/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27.6.2011. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu existirem elementos suficientes para a conclusão acerca da existência de grupo econômico e a consequente desconsideração da personalidade jurídica. 4. A Corte a quo consignou: "No que se refere ao reconhecimento pelo juízo a quo da formação de grupo econômico não verifico plausibilidade de direito nas alegações dos agravantes. Com efeito, a decisão impugnada não se reveste de qualquer anormalidade ou irregularidade, estando bem fundamentada, mormente no que diz com os indícios que apontam para configuração de grupo econômico, com possível confusão patrimonial entre seus membros (pessoas jurídicas e físicas), circunstâncias que autorizam a desconsideração da pessoa jurídica originalmente devedora do tributo perseguido" (fl. 198, e-STJ). 5. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Recurso Especial do qual não se conhece." (REsp 1.693.633/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando pormenorizadamente a prova dos autos concluiu por manter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir as empresas ora recorrentes uma vez que assentou haver farta comprovação de abuso de personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade e confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil, assim como a reiterada obstaculização, pela executada, ao cumprimento da decisão condenatória por meio da blindagem da personalidade jurídica. 2. Dessa forma, observa-se que o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir acerca da intrínseca relação entre as empresas, caracterizada pelos sócios, diretores e procuradores em comum, bem como mesmas atividades a se caracterizarem como componentes de um grupo econômico familiar, com desvio de finalidade e confusão patrimonial para o mau uso das empresas criadas. 3. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 983.360/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe de 13/10/2017, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DOS PARTICIPANTES DO GRUPO ECONÔMICO. 1. Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão do Tribunal a quo acerca da presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, no caso, exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 690.537/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe de 27/06/2016, g.n.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. REVISÃO DOS FATOS AUTORIZADORES. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada. Rever a conclusão no caso dos autos é inviável por incidir a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015, g.n.) Por fim, no tocante ao dissídio jurisprudencial, incide também a aludida Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA