REsp 2235550 - DECISAO

REsp 2235550 - DECISAO

Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; o tribunal examinou e decidiu todas as questões relevantes, concluindo que a desconstituição da CDA é corolário lógico do pedido na ação anulatória e aplicando a interpretação lógico-sistemática do pedido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Desconstituição Da CDA, Interpretação Do Pedido, Fundamentação Do Acórdão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Desconstituição Da CDA Interpretação Do Pedido Fundamentação Do Acórdão Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 alcance da sentença anulatória quanto à desconstituição da CDA
  3. 3 interpretação lógico-sistemática do pedido

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem; o tribunal examinou e decidiu todas as questões relevantes, concluindo que a desconstituição da CDA é corolário lógico do pedido na ação anulatória e aplicando a interpretação lógico-sistemática do pedido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial
  • Nego-lhe provimento