HC 901779 - ACORDAO

HC 901779 - ACORDAO

Verificada a superveniência de novo título (sentença condenatória proferida em 17/10/2024 na Ação Penal n. 5122762-70.2020.8.21.0001, que condenou o agravante a 24 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e ao pagamento de 106 dias-multa), torna-se prejudicado o habeas corpus que objetiva a desconstituição da decisão de pronúncia, pois é inviável, no momento processual, desconstituir decisão após condenação pelo Conselho de Sentença e há notícia de que a apelação foi recebida em 05/11/2024 e ainda não apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MÁRCIO RICARDO ANTUNES PEREIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Acórdão da Sexta Turma do STJ por unanimidade: julgar prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Desconstituição Da Decisão De Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Desconstituição Da Decisão De Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Soberania Dos Veredictos

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Parties

MÁRCIO RICARDO ANTUNES PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em face da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de desconstituição da pronúncia após condenação pelo Conselho de Sentença
  3. 3 alcance da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de novo título (sentença condenatória proferida em 17/10/2024 na Ação Penal n. 5122762-70.2020.8.21.0001, que condenou o agravante a 24 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e ao pagamento de 106 dias-multa), torna-se prejudicado o habeas corpus que objetiva a desconstituição da decisão de pronúncia, pois é inviável, no momento processual, desconstituir decisão após condenação pelo Conselho de Sentença e há notícia de que a apelação foi recebida em 05/11/2024 e ainda não apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Acórdão da Sexta Turma do STJ por unanimidade: julgar prejudicado o agravo regimental

Orders

  • julgar prejudicado o agravo regimental