AREsp 1452142 - DECISAO

AREsp 1452142 - DECISAO

Tendo sido reconhecida a cobrança irregular de encargos financeiros durante o período de normalidade contratual, aplica-se a orientação do REsp 1.061.530/RS e a mora do devedor deve ser desconstituída; assim, conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para declarar desconstituída a mora imposta à recorrente.

Parties
Agravante: IGNÊZ PEREIRA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, declarando desconstituída a mora imposta à recorrente.
Legal Topics
Desconstituição Da Mora, Encargos Contratuais Abusivos, Capitalização De Juros, Anatocismo, Recurso Especial, Precedente Repetitivo
Direito Civil Direito Processual Civil Desconstituição Da Mora Encargos Contratuais Abusivos Capitalização De Juros Anatocismo Recurso Especial Precedente Repetitivo

Case Brief

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Parties

IGNÊZ PEREIRA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade descaracteriza a mora sem exigência de adimplemento substancial
  2. 2 Aplicação do precedente do REsp 1.061.530/RS sobre configuração da mora

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida a cobrança irregular de encargos financeiros durante o período de normalidade contratual, aplica-se a orientação do REsp 1.061.530/RS e a mora do devedor deve ser desconstituída; assim, conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial para declarar desconstituída a mora imposta à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, declarando desconstituída a mora imposta à recorrente.

Orders

  • Publique-se.