AREsp 211333 - DECISAO

AREsp 211333 - DECISAO

Reconhecido, com base em precedentes e no REsp 1.306.511/SP, o caráter devoluto das terras objeto da controvérsia, afasta-se a possibilidade de desapropriação e de pagamento de indenização, devendo ser reformado o acórdão recorrido, julgado procedente o pedido inicial e restabelecida a sentença que declarou a devolução das quantias pagas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido inicial.
Legal Topics
Desconstituição De Acordo Judicial, Desapropriação, Terras Devolutas, Usucapião, Indenização, Restituição De Valores, Ônus De Sucumbência
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de acordo judicial celebrado em ação de desapropriação
  2. 2 reconhecimento do caráter devoluto de terras e efeitos sobre a indenização
  3. 3 restituição de valores pagos a título de indenização

Ratio Decidendi

Reconhecido, com base em precedentes e no REsp 1.306.511/SP, o caráter devoluto das terras objeto da controvérsia, afasta-se a possibilidade de desapropriação e de pagamento de indenização, devendo ser reformado o acórdão recorrido, julgado procedente o pedido inicial e restabelecida a sentença que declarou a devolução das quantias pagas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido inicial
  • Reconhecer o caráter devoluto das terras objeto da lide