AREsp 1961482 - DECISAO

AREsp 1961482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a conduta da incorporadora ultrapassou o mero aborrecimento, justificando indenização por danos morais, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula...

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Parties
Recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.; Recorrido: Autor; Réu: Fundo de Investimentos Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconstituição De Alienação Fiduciária, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Omissão Declaratória, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Desconstituição De Alienação Fiduciária Dano Moral Inadimplemento Contratual Omissão Declaratória Honorários Sucumbenciais

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA.

Recorrente

Autor

Recorrido

Fundo de Investimentos Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão estadual passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o simples descumprimento contratual enseja, por si só, indenização por dano moral
  3. 3 Se a incorporadora respondeu solidariamente pela manutenção de gravame de garantia fiduciária em imóvel quitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a conduta da incorporadora ultrapassou o mero aborrecimento, justificando indenização por danos morais, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão justificadora dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.