AREsp 2701277 - DECISAO

AREsp 2701277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (ausência de violação do art. 489 do CPC); entretanto, como não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 371 CPC; art. 104, II e 166, II do CC; art. 3º, §2º do CDC), e por haver alegação genérica de ofensa à lei e...

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Parties
Agravante/autor: THIAGO REIS PIMENTA; Agravado: BANCO MONEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.
Legal Topics
Desconstituição De Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Violação Do Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula
Processual Civil Direito Civil Desconstituição De Alienação Fiduciária Prequestionamento Violação Do Art. 489 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Súmula

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Parties

THIAGO REIS PIMENTA

Agravante/autor

BANCO MONEO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 371 CPC, 104, II e 166, II do CC e art. 3º, §2º do CDC
  3. 3 alegação genérica de ofensa a dispositivo legal (Lei 9.514/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente (ausência de violação do art. 489 do CPC); entretanto, como não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 371 CPC; art. 104, II e 166, II do CC; art. 3º, §2º do CDC), e por haver alegação genérica de ofensa à lei e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial é inadmissível na sua maioria; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração dos honorários recursais para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento