AREsp 2701277 - ACORDAO

AREsp 2701277 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão monocrática por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o mérito (não violação do art. 489 do CPC), que não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, que a alegação sobre a Lei 9.514/97 foi genérica e que não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO REIS PIMENTA; Agravado: BANCO MONEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
AgravO interno no agravo em recurso especial não provido; negado provimento.
Legal Topics
Desconstituição De Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Violação Do Art. 489 Do CPC, Excesso De Garantia, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconstituição De Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO REIS PIMENTA

Agravante

BANCO MONEO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação genérica de ofensa à Lei 9.514/97 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão monocrática por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente o mérito (não violação do art. 489 do CPC), que não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, que a alegação sobre a Lei 9.514/97 foi genérica e que não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

AgravO interno no agravo em recurso especial não provido; negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.