AREsp 2701277 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por THIAGO REIS PIMENTA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08 de abril de 2024. Concluso ao gabinete em: 05 de setembro de 2024. Ação: de desconstituição de alienação fiduciária sobre imóvel, ajuizada pelo agravante em face de BANCO MONEO S/A, alegando ser proprietário de um imóvel em Maceió/AL, utilizado como garantia em contratos firmados entre empresas e o Banco agravado. Pleiteou a desconstituição da alienação fiduciária por ilegalidade e excesso de garantia, visto que os veículos das empresas seriam suficientes para garantir o débito. Sentença: julgou improcedente o pleito autoral, afirmando a legalidade da alienação fiduciária e a inexistência de excesso de garantia, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (e-STJ, fls. 2967). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 3101): "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONTRATO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE TERCEIROS GARANTIREM OBRIGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 10.931/04. PRECEDENTE DO STJ NESSE SENTIDO. EXCESSO DE GARANTIA. NÃO CARACTERIZADO. INDIVISIBILIDADE. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 1.421 CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE." Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil; art. 104, inciso II e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil; art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor; Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; e Lei 9.514/97, além de dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta a nulidade do contrato por ausência de contraprestação e excesso de garantia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 371 do CPC; art. 104, inciso II e art. 166, inciso II, ambos do Código Civil; e, art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da alegação genérica de ofensa à lei A agravante alega, genericamente, violação da Lei 9.514/97, deixando de indicar especificamente qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido. A alegação de violação da lei deve ser feita de forma específica, indicando qual dispositivo legal foi desrespeitado pelo acórdão recorrido. A alegação genérica não é suficiente para que seja apreciada pelo tribunal. - Da violação de súmula A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da divergência jurisprudencial Por fim, a comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa (e-STJ fls. ) para 13%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE DE SÚMULA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de desconstituição de alienação fiduciária. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 5. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.