AREsp 2723480 - DECISAO

AREsp 2723480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não é possível, em recurso especial, apreciar matéria constitucional (art. 102 CF) suscitada pelo recorrente; (ii) a alegação genérica de violação a dispositivo legal infringiu a Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação; e (iii) as questões relativas à existência do débito e à caracterização de litigância de má-fé dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte adversa na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JONATHAN AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS; Apelada: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconstituição De Débito, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Desconstituição De Débito Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Litigância De Má Fé Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JONATHAN AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

parte ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência do débito que ensejou inscrição no cadastro de inadimplentes
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque: (i) não é possível, em recurso especial, apreciar matéria constitucional (art. 102 CF) suscitada pelo recorrente; (ii) a alegação genérica de violação a dispositivo legal infringiu a Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação; e (iii) as questões relativas à existência do débito e à caracterização de litigância de má-fé dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte adversa na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JONATHAN AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 11; 85, § 2º; 98, § 3º, do CPC)