AREsp 3019463 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das questões federais não estavam devidamente prequestionadas ou o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Desconstituição De Débito C/c Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconstituição De Débito, Indemnização Por Danos Materiais E Morais, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Desconstituição De Débito Indemnização Por Danos Materiais E Morais Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação Declaratória De Desconstituição De Débito C/c Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria federal
  3. 3 reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações impugnadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das questões federais não estavam devidamente prequestionadas ou o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso especial).