AREsp 1782776 - DECISAO

AREsp 1782776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e da não demonstração adequada da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Desconstituição De Débito, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Desconstituição De Débito Teoria Da Imprevisão Prequestionamento Demonstração De Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

WOBER LOPES PINHEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 478, 479 e 480 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e da não demonstração adequada da divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.