AREsp 1782983 - DECISAO

AREsp 1782983 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, diante da inadmissibilidade do recurso especial suscitada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAICON GILMAR SANTOS NIED; Agravada: LOJAS RENNER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desconstituição De Débito, Compensação Por Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Desconstituição De Débito Compensação Por Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAICON GILMAR SANTOS NIED

Agravante

LOJAS RENNER S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim, decidiu-se pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, diante da inadmissibilidade do recurso especial suscitada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.