HC 944524 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque cuida do mesmo objeto do HC n. 825.374/SP (desconstituição de falta disciplinar e afastamento de anotação no histórico prisional), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Desconstituição De Falta Disciplinar, Anotação No Histórico Prisional, Reiteracão De Pedido, Economia Processual, Hiperjudicialização
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 habeas corpus com o mesmo objeto de outro HC (reiteração de pedido)
- 2 desconstituição de falta disciplinar de natureza grave
- 3 afastamento da anotação no histórico prisional do reeducando
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque cuida do mesmo objeto do HC n. 825.374/SP (desconstituição de falta disciplinar e afastamento de anotação no histórico prisional), configurando reiteração de pedido que impede o conhecimento da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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