HC 944524 - DECISAO

DECISÃO Paciente que acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Ao analisar os autos, verifico que este habeas corpus cuida do mesmo objeto do HC n. 825.374/SP - desconstituição de falta disciplinar de natureza grave, com o consequente afastamento da anotação no histórico prisional do reeducando e dos consectários legais -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus, não sem lamentar a falta de cooperação da parte quanto à economia processual que há de nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, máxime em um quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os escaninhos (físicos ou eletrônicos) dos tribunais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA