AREsp 1670756 - ACORDAO

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Havendo procedência que exclui a parte da condição de fiadora, o proveito econômico obtido por essa exoneração (liberação da obrigação de pagar a dívida inadimplida) deve ser somado ao valor da condenação por danos morais para fins de composição da base de cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo tal proveito ser apurado em liquidação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ISADORA LOUISE FERREIRA GASPERI; Co Agravante: OUTRO; Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL; Devedora: ANDALUZ TRANSPORTE CARGAS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconstituição De Fiança, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Art. 85, § 2º, CPC
Processual Civil Civil Desconstituição De Fiança Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Proveito Econômico Art. 85, § 2º, CPC

Case Brief

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Parties

ISADORA LOUISE FERREIRA GASPERI

Agravante

OUTRO

Co Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Réu

ANDALUZ TRANSPORTE CARGAS E TURISMO LTDA.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter do proveito econômico resultante da exoneração da fiança

Ratio Decidendi

Havendo procedência que exclui a parte da condição de fiadora, o proveito econômico obtido por essa exoneração (liberação da obrigação de pagar a dívida inadimplida) deve ser somado ao valor da condenação por danos morais para fins de composição da base de cálculo dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo tal proveito ser apurado em liquidação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o somatório da condenação em danos morais e do valor do proveito econômico alcançado pela exoneração da fiança, conforme apurado nas instâncias ordinárias.